Curitiba – Um pedido de vista formulado na Comissão de Saúde Pública da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) adiou a votação do projeto de lei 655/2021, que proíbe a proíbe a exigência de documento que comprove a vacinação contra a Covid-19 no Paraná. A matéria, que já havia sido aprovada na Comissão de Saúde em fevereiro, voltou a ser discutida após decisão do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná). O pedido de vista foi formulado pelo deputado Arilson Chiorato (PT).
O novo relator do texto, deputado Evandro Araújo (PSC), concedeu parecer favorável ao projeto. A Comissão volta se reunir hoje (24), às 14h, de forma remota, para retomar a discussão.
Parecer Favorável
Em seu relatório, o deputado Evandro Araújo afirmou que, muito mais que um passaporte vacinal, é necessário esclarecer desinformações acerca da vacina. “A melhor estratégia, ao invés de forçar a vacinação, é investir no esclarecimento, dando mais segurança para a população. Vejo um receio sincero de pessoas em se vacinar. Não é justo que os governos, que não tenham investido em informação, agora cobrem um passaporte de vacinação”, disse.
Já o deputado Arilson Chiorato, ao solicitar vista do projeto, disse discordar do parecer. “Está sendo proibida uma coisa que não existe, um passaporte sanitário”, argumentou. O projeto de Lei veda qualquer exigência de documento, certidão, atestado, declaração ou passaporte sanitário comprobatório de vacinação contra a covid-19 para acesso a espaços de uso coletivo, público ou privado, independentemente da capacidade de público do local.
Tramitando em regime de urgência, o texto é assinado pelos deputados Ricardo Arruda (PSL), Coronel Lee (PSL), Delegado Fernando Martins (PSL) Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP). A reunião desta quarta-feira contou com a participação do presidente da Comissão, deputado Dr. Batista (DEM), e os deputados Arilson Chiorato, Evandro Araújo, Ricardo Arruda (PSL), Márcio Pacheco (Republicanos) e Cristina Silvestri (CDN).
O projeto tramita em regime de urgência nas comissões da Assembleia. Caso aprovado pela comissão de saúde, ainda deverá passar por outras três comissões antes de seguir para a votação em plenário.
Tramitação
A tramitação do polêmico projeto que proíbe a criação de um passaporte vacinal no estado estava suspensa desde a semana retrasada, quando o desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, do Tribunal de Justiça do Paraná, acolheu um pedido dos deputados de oposição e suspendeu a tramitação do PL por conta de vícios formais.
Na oportunidade, os deputados de oposição alegaram que a designação do deputado Márcio Pacheco (Republicanos) como relator do PL 655/2021 na Comissão de Saúde Pública violou artigos do Regimento Interno da Assembleia. O Regimento proíbe que o autor de um projeto seja designado relator nas Comissões. Pacheco foi autor de emenda substitutiva geral da proposta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que substituiu o texto original. Segundo o magistrado, o parlamentar não poderia ser designado relator em outra Comissão. O mandado de segurança no Tribunal de Justiça foi protocolado pela bancada de Oposição da Assembleia.
O deputado Pacheco recorreu da decisão e na segunda-feira (21), o próprio desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, reformou a decisão após solicitação do deputado Marcio Pacheco, e autorizou a tramitação do projeto de lei 655/21, condicionando o trâmite à indicação de uma nova relatoria por parte da Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa do Paraná.
