BRASÍLIA – A proposta de emenda constitucional (PEC) 241, que fixa um teto para os gastos públicos, pode ser insuficiente para garantir os reajustes já negociados pelo governo com o funcionalismo até 2019. Isso é o que mostra estudo divulgado nesta segunda-feira pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. A PEC prevê que, pelo prazo de 20 anos, as despesas só cresçam com base na inflação do ano anterior. O problema é que a folha de pessoal tem uma projeção de crescimento acima desse patamar.
?As despesas com pessoal da União (ativos, inativos e pensionistas) cresceram em ritmo superior à inflação medida pelo IPCA nos últimos cinco anos (2011 a 2015), à exceção dos anos de 2012 e 2015?, afirma o trabalho.
No documento, os técnicos fizeram algumas simulações. Para o período 2016 a 2019, eles projetaram um aumento médio de 6% para atender aumentos com pessoal no período em função de projetos de lei já aprovados ou em fase de aprovação, acrescido de 3% de crescimento vegetativo (progressões funcionais, adicionais de qualificação ou de especialização, abono de permanência, reposição de servidores que se aposentam ou falecem).
Nesses termos, tendo em conta que os valores pagos em 2015, incluindo restos a pagar, foram de R$ 238,9 bilhões, o montante esperado para 2016 seria de R$ 260,47 bilhões. Em 2017, podem ser esperados os mesmos 9% de aumento nas despesas com pessoal, o que poderia elevar os gastos para R$ 283,9 bilhões. No entanto, o limite previsto na PEC 241 é de um reajuste de 7% (inflação esperada para 2016), o que levaria às despesas com pessoal para R$ 279,5 bilhões em 2017. Ou seja, haveria uma despesa adicional de R$ 4,4 bilhões.
?O limite previsto na PEC pode não ser suficiente para atender os aumentos já concedidos. Ao se elaborar a lei orçamentária e promover sua execução com esse limite (subestimado), pode ocorrer a hipótese de tornarem insuficientes para cumprir as leis que concederam reajustes antes da publicação da emenda. A possibilidade de ocorrência de tal situação indica a necessidade de ajuste no texto da PEC, a fim de garantir não apenas a possibilidade do reajuste, mas também o montante necessário ao seu pagamento?, afirma o estudo.
O documento faz ainda simulações sobre o impacto da PEC sobre saúde e educação. Nelas, fica claro que a emenda reduziria os recursos destinados a essas duas áreas até 2025. No caso da educação, os gastos teriam uma redução de 15,5% em relação à vinculação constitucional existente hoje. Já no caso da saúde, a redução seria de 32,5%.
