BRASÍLIA – A proposta de emenda constitucional (PEC) que fixa um teto para os gastos públicos começou a ser discutida no Senado Federal nesta terça-feira, após ter sido aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados. A ideia é discutir o texto este mês e votar o projeto no plenário antes do recesso de fim de ano.
A PEC limita o crescimento do gasto público à inflação por um período de 20 anos. A sistemática, no entanto, pode ser alterada após 10 anos. A proposta tem sofrido grande resistência da sociedade por incluir uma alteração na vinculação do mínimo constitucional para saúde e educação. Hoje, o mínimo é calculado como um percentual fixo da receita. O governo quer que isso mude e passe a ser o valor gasto no ano anterior mais a inflação.
Na primeira discussão, foram chamados especialistas favoráveis e contrários à proposta. Representante do governo, o assessor especial do Ministério da Fazenda Marcos Mendes listou aos senadores uma série de ?mitos? sobre a PEC. Ele rebateu as críticas de que a proposta prejudicaria os recursos para saúde e educação. Mendes lembrou que a PEC estipula um limite mínimo de verba, não o máximo. Segundo ele, no atual modelo, como há uma queda nas receitas, a saúde e a educação têm saído perdendo.
? A saúde é perdedora no atual modelo de gestão fiscal porque a Previdência está crescendo mais e mais e ocupando espaço. A Previdência vai espremer os outros gastos.
Ele ressaltou ainda que boa parte dos recursos da educação estão de fora dos limites da PEC, sobretudo porque uma grande parcela desses gastos é feita por estados e municípios. Mendes afirmou que 70% dos gastos não estão incluídos no teto. Ficam de fora, por exemplo, o Fies e o Fundeb.
Ele rebateu ainda a crítica de que o período de 20 anos é longo, o que poderia estrangular as políticas públicas. Mendes lembrou que, após 9 anos, o Presidente da República poderá optar por mudar a sistemática do teto para o gasto a partir do décimo ano, caso verifique que a economia voltou a um ciclo positivo. O assessor da Fazenda ainda comentou o argumento de que a PEC prejudicaria os mais pobres. Para ele, os programas sociais hoje não são eficientes e, por isso, acabam não atingindo os mais pobres propriamente. Para ele, é necessário racionalizar o gasto público para conseguir atingir quem precisa.
Mendes alertou sobre a necessidade de aprovação rápida do projeto para evitar que medidas ainda mais drásticas tenham que ser tomadas, a exemplo do governo do Rio de Janeiro, que teve que anunciar essa semana um pacote de medidas duras para resolver um colapso fiscal:
? Pensemos mais um pouco (sobre a PEC) e teremos que adotar o modelo Rio de Janeiro ? disse.
Contrário à PEC, o professor de economia da Unicamp, Pedro Bastos, argumentou que a proposta é injusta, antidemocrática e não vai conseguir entregar o que promete. Ele rebateu o discurso do governo e afirmou que a saúde, a educação e a oferta geral de serviços deve cair ao longo dos anos em que a PEC estará em vigor. Isso porque o Índice de Preços ao Consumido Amplo (IPCA), que será usado pela proposta para corrigir o teto do gasto ano a ano, cresce, muitas vezes, em um patamar inferior à inflação de serviços e à inflação da saúde, por exemplo.
? Um mesmo montante de recursos paralisado em 2016, corrigido apenas pelo IPCA, não vai comprar o mesmo volume real de recursos, de serviços e não pagará os mesmos salários ao longo do tempo. Porque sistematicamente o IPCA fica abaixo da inflação da saúde, da educação e de serviços. A oferta real de serviços vai ser menor do que 2016.
Ele pontuou ainda que, mesmo que a reforma da Previdência seja aprovada, esse gasto continuará crescendo acima da inflação e abocanhando uma fatia grande do Orçamento, o que deve sacrificar os demais gastos dentro do teto.
