BRASÍLIA – Senadores do PCdoB e do PT pediram nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) a interrupção do andamento no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite para o crescimento dos gastos público pelos próximos 20 anos. O ministro Luis Roberto Barroso já negou um pedido semelhante, quando a proposta estava tramitando na Câmara.
No novo pedido, os parlamentares afirmam que o debate que a tramitação da PEC tem suscitado sinaliza a possibilidade de ?efetivas repercussões sobre a forma federativa de Estado, a separação de poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais?.
Os senadores sustentam que estabelecer limites de despesas para os próximos 20 anos para Poderes e órgãos da União com base na despesa de 2016, corrigida pela inflação, é ?medida draconiana? que ?estrangula e mitiga a independência e a autonomia financeira? do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.
?Dessa forma, qualquer perspectiva de ampliação da atuação desses poderes e órgãos fica inviabilizada pelos próximos vinte anos. Parte-se de uma premissa inconsistente, qual seja, de que o montante das despesas apurado em 2016 é minimamente adequado para projetar a atuação do Poder pelos próximos vinte anos. Nada mais falso?, alega o pedido.
Para os parlamentares, limitar o crescimento dos gastos com base nas despesas de 2016 ? quando?foram constatados os maiores contingenciamentos na execução 34 orçamentária dos últimos vinte anos? ? comprometerá não apenas as áreas de saúde e educação, mas também as de segurança pública, especialmente o sistema prisional.
O grupo de parlamentares sustenta que a PEC ainda viola o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, ao impor ônus ?especialmente os cidadãos mais pobres que dependem dos serviços públicos de saúde, educação, previdência e assistência social?.
Para os senadores, a PEC viola o voto universal, pois ?significa impedi-lo de exercer, em sua plenitude, o mandato que lhe foi conferido pela soberania popular?.
O pedido é assinado pelos senadores senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB -AM), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Humberto Costa (PT-PE). Eles pedem a concessão de liminar para suspender a tramitação da PEC e o arquivamento definitivo da proposta.
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