BRASÍLIA – O PSB entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir aos municípios uma fatia maior dos recursos arrecadados com a repatriação de recursos enviados e mantidos ilegalmente no exterior. O partido quer que o montante obtido com a multa paga pelos contribuintes que regularizaram ativos também seja repartida pela União com os governos municipais.
A Receita Federal informou que o total declarado chegou a quase R$ 47 bilhões, sendo metade referente ao Imposto de Renda (IR) e o restante à multa. No entanto, a equipe econômica entende que apenas a parcela de IR deve ser partilhada com governadores e prefeitos.
Na ação, o partido alega que os municípios também têm direito à multa. O pedido refere-se ao programa de repatriação que já teve o prazo de adesão encerrado.
Governadores fizeram um pedido semelhante ao Supremo, para também ter fatiar maior com recursos da repatriação. A ministra Rosa Weber já concedeu a 23 estados ? inclusive o Rio Janeiro ? e ao Distrito Federal liminares determinando que a União deposite em uma conta judicial o valor da multa arrecadado com a repatriação que caberia aos estados.
A decisão da ministra é provisória e ainda precisa ser analisada pelo plenário do tribunal. Até lá, o dinheiro ficará bloqueado. O julgamento final dos processos ainda não tem data marcada para acontecer.
Caso o PSB obtenha a liminar, os municípios terão direito a 24,5% do volume arrecadado com as multas. Esse percentual é referente às transferências federais garantidas pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Pelos cálculos do partido, os municípios brasileiros receberiam juntos cerca de R$ 5,7 bilhões.
*Estagiário, sob supervisão de Eliane Oliveira
