A determinação do governo federal impedindo que bancos públicos renegociem dívidas rurais em todo o País coloca o estado do Paraná em atenção, mas sem preocupações em larga escala. Ao menos isso é o que avalia o setor produtivo.
Por aqui não se pode dimensionar o volume das dívidas que poderiam ser renegociadas, a partir do Refis do Funrural, já que o setor havia solicitado à Frente Parlamentar da Agropecuária a apuração dos valores, mas eles ainda não foram finalizados. Até o momento, nem a frente nem a Superintendência do maior financiador do agronegócio, o Banco do Brasil, informaram esses números.
O Sistema Faep (Federação da Agricultura do Estado do Paraná) aguarda esses dados para analisar o impacto no Estado.
Segundo o economista do Sistema, Jefrey Kleine Albers, somente a partir de então é que se pode propor ações, a partir da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), se for o caso. “Hoje o que se sabe, por exemplo, é que o volume do endividamento não chega ao ponto de fazer renegociação específica nacional, isso se aplica a apenas alguns setores pontuais”, completa o economista.
A questão é que, quando o Congresso derrubou os vetos do presidente Michel Temer ao Refis do Funrural, não se atentou para um dispositivo que permite a renegociação de dívidas diversas com descontos de 95% no saldo devedor. Segundo o deputado federal Alfredo Kaefer (Progressitas), um dos que atuaram intensamente para a derrubada dos vetos de forma a permitir o refinanciamento do Funrural, uma dívida que não existia e que foi estabelecida aos produtores rurais a partir de um novo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), não é possível dar descontos sobre o valor principal da dívida, isso é inconstitucional.
Por conta disso, o presidente proibiu os bancos públicos de renegociarem essas dívidas, porque o Tesouro Nacional terá de bancar essa diferença, e não há previsão orçamentária para isso.
Estima-se que, se todas as dívidas fossem renegociadas, o Tesouro teria de custear R$ 17 bilhões.
“O certo é que essa foi uma dívida contraída e que não foi paga. Este produtor está inadimplente. A lei permitiu pagamento com descontos o que significa que não se vai colocar esse dinheiro hoje em circulação, ou seja, é um dinheiro que para de circular. Quando se faz uma negociação, se ela for postergada, é a subvenção nos juros que vai fazer a compensação. Se liquidada com desconto, é um dinheiro que não entra [no caixa]”, afirmou Jefrey.
Mais sobre a lei
A possibilidade de renegociação desses débitos, incluindo parcelas não vencidas, foi incluída na Lei 13.606, que criou o Refis do Funrural – uma espécie de contribuição previdenciária dos produtores rurais.
A lei foi aprovada com uma série de artigos que permitiram a renegociação também de dívidas com bancos públicos, sem relação com o Funrural.
O presidente Michel Temer vetou as benesses. Mas, em abril, o Congresso derrubou todos os vetos, com apoio até mesmo de lideranças da base governista, na maior derrota para a equipe econômica em 2018. Agora, essa conta ficou a cargo do Tesouro Nacional.
O Ministério da Fazenda, porém, enviou comunicado aos bancos para proibir a renegociação, já que não há previsão no Orçamento para bancar a “bondade”. O texto diz que o Tesouro não reconhecerá essas operações até que tenha sido aprovado no Congresso orçamento para pagar os custos dos subsídios.
O ministério não deu publicidade ao problema porque a suspensão da renegociação implica em descumprimento de uma lei. O órgão, porém, afirma que cumpre o que determina a Constituição: só pode pagar uma despesa se tiver orçamento.
Explicações
A CNA informou ter alertado o relator do Orçamento, deputado Cacá Leão, da necessidade de incluir R$ 1,4 bilhão em recursos apenas neste ano para “suportar as renegociações” das dívidas de produtores rurais previstas na lei. O Banco do Brasil, o maior financiador rural, disse que cumpre integralmente a legislação e, no momento, aguarda a regulamentação da lei para adoção das providências. A Caixa não quis se pronunciar e o BNDES confirmou ter recebido a comunicação do BC e disse aguardar novas informações. As informações são do jornal
