BRASÍLIA ? O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a chamada PEC dos gastos, que estabelece um teto para os gastos públicos. Segundo o documento, a proposta não representa ofensa à autonomia dos Poderes da República, como aponta a oposição. Maia afirmou que os questionamentos jurídicos contra a proposta têm aspecto ?sombrio e pessimista” e são de ?natureza política?.
?As alegações de violação a direitos fundamentais (à educação e à saúde) e ao princípio da proibição de retrocesso social revelam vaticínio sombrio e pessimista, escorado em argumentos metajurídicos – incapazes de disfarçar a natureza eminentemente política da controvérsia?, afirmou Maia no parecer.
O documento será examinado pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação na qual o PCdoB e o PTpedem para ser interrompida a tramitação da PEC na Câmara. O ministro já negou o pedido liminar. Depois de ouvir as partes interessadas, Barroso levará o caso para julgamento no plenário do STF.
Para o governo, a PEC é fundamental para reequilibrar as contas públicas. Segundo a regra, o aumento das despesas da União (Legislativo, Executivo e Judiciário) é condicionado à inflação do ano anterior. Na ação, a oposição argumenta que a proposta interfere na atuação do Legislativo acerca do orçamento. ?Não se pode admitir que, por intermédio de emendas constitucionais, os atuais constituintes derivados projetem limitações ao poder deliberativo dos futuros parlamentares?, diz a ação.
Segundo Rodrigo Maia, não há ofensa à autonomia dos Poderes, porque eles ainda poderão elaborar o próprio orçamento. Ele também argumentou que, mesmo com a PEC, o Congresso continuará dando a última palavra sobre o orçamento da União.
?As normas eventualmente resultadas da PEC 241/2016 mantêm intacto o cerne da competência atribuída aos representantes do povo em matéria orçamentária pública: deputados e senadores continuarão tendo a última palavra sobre cada montante de recursos públicos a serem alocados em cada programação orçamentária?, diz o documento.
