BRASÍLIA – Mais um contratempo para o governo Michel Temer na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos. A oposição ingressou, nesta sexta-feira, com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tramitação da medida.
Os autores do pedido são os líderes do PT, Afonso Florence (BA), do PCdoB, Daniel Almeida (BA), e da Minoria, Jandira Feghali (PcdoB-RJ). Eles pedem que a PEC só seja apreciada no plenário da Câmara após julgamento do mandado pelo Supremo. A votação da PEC já está marcada para esta segunda-feira, por convocação do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O pedido da oposição contesta a legalidade da PEC, alegando que ela interfere na autonomia administrativa e financeira dos poderes Judiciário e Legislativo, e viola o direito dos próximos cinco presidentes de dispor sobre gastos públicos.
A PEC institui um novo regime fiscal com um teto para gastos públicos pelos próximos 20 anos. Pelo texto, o aumento das despesas fica limitado à variação da inflação do ano anterior e eventuais revisões podem ser feitas a partir do 10º ano de vigência da PEC.
? O governo Temer resolveu engessar, colocar na Constituição Federal os limites de recursos para as políticas públicas. Tira a constitucionalização da Saúde, da Educação, retira dinheiro de custeio e de investimento, ou seja, as estatais não terão mais investimento. Essa é a cara do governo Temer. Essa é a principal proposta dele porque é a constitucionalização de Orçamento sem povo e da agenda do chamado estado mínimo. Para além de congelar uma política econômica na Constituição, ele invade a competência de outros poderes, do Judiciário e do Legislativo, além de violar o direito democrático de qualquer futuro presidente poder rever a política econômica sem mexer na Constituição ? afirma Jandira.
