Curitiba Após ser voto vencido na Comissão de Orçamento, que aprovou a matéria na manhã de ontem, a bancada de oposição na Assembleia Legislativa protocolou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná para garantir o pagamento do reajuste do funcionalismo público estadual previsto para janeiro e maio do ano que vem.
Estamos envidando todos os esforços possíveis para garantir esse direito ao funcionalismo, justificou Nereu Moura (PMDB), que subscreveu a ação juntamente com os deputados Ademir Bier (PMDB), Anibelli Neto (PMDB), Requião Filho (PMDB), Chico Brasileiro (PSD), Evandro Araújo (PSC), Nelson Luersen (PDT), Péricles de Mello (PT), Professor Lemos (PT), Tadeu Veneri (PT) e Tercílio Turini (PPS).
A ideia da bancada é que o TJ tranque a votação em plenário, prevista para começar nesta terça-feira, pois entende que se isso não acontecer a Assembleia aprovará sem dificuldades a emenda do governo à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que mantém apenas o pagamento das progressões e promoções.
DIREITO ADQUIRIDO
De acordo com a oposição, a suspensão do reajuste vai contra a jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Em decisão de 31 de março deste ano, os ministros do STF reconheceram a existência de direito adquirido a reajustes previstos em lei e estabeleceram que a suspensão do pagamento, nesses casos, consiste em nítida ofensa à irredutibilidade de vencimento dos servidores. O mandado de segurança é assinado pelos advogados Fernando Gustavo Knoerr e Viviane Coêlho de Séllos Knoeer.
