Brasília – O TCU (Tribunal de Contas da União) vai analisar se as concessionárias que operavam no Anel de Integração do Paraná poderão participar da nova licitação das rodovias do Estado. A decisão foi proferida pelo ministro Antonio Anastasia, relator da representação movida pelo deputado estadual Soldado Fruet (Pros), contra as seis pedageiras que atuaram na operação das rodovias pedagiadas do Paraná nos últimos 24 anos.
De acordo com o Acórdão do TCU, a questão se as concessionárias serão ou não consideradas inidôneas e poderão ou não participar do processo licitatório da nova concessão, serão analisadas pelo órgão no âmbito do processo da nova concessão, cujo relator é o ministro Walton Alencar Rodrigues.
“Considerando o pronunciamento da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (peças 36 e 37), em que manifesta que eventuais incongruências em investimentos previstos no EVTEA e no PER, bem como em relação às regras para participação de empresas no certame licitatório da nova concessão, serão avaliadas no bojo do TC 042.775/2021-3, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues”, informa a decisão.
Ainda, no mesmo documento Anastasia informou que os investimentos não realizados nos antigos contratos serão também analisados pelo TCU. De acordo com o Tribunal, o Ministério da Infraestrutura e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), responsáveis pela elaboração do projeto do novo modelo de pedágio do Paraná já foram notificados sobre a possível duplicidade de obras no novo contrato.
O deputado estadual Soldado Fruet chegou a conversar com o ministro Antonio Anastasia e informou que tem esperança que as concessionárias que já lesaram o Paraná não possam participar da nova concessão. “O ministro nos informou que existe um trabalho muito abrangente em relação às concessões no Paraná e temos esperança que nosso estado não terá nunca mais pedágios como no passado”, detalhou o deputado.
Segundo o deputado, a representação foi motivada por conta do descumprimento contratual das empresas durante a antiga concessão. “Eu pedi a declaração de inidoneidade por conta da série de irregularidade e ilegalidades que essas pedageiras praticaram ao longo dos 24 anos de contrato, que lesaram os paranaenses em bilhões de reais.”
TCE acatou denúncia
No ano passado, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) acatou a denúncia do parlamentar e, cautelarmente, proibiu as seis empresas de licitarem e contratarem com o Poder Público do Paraná. O entendimento do órgão é que a restrição se aplica às três esferas de Poder. Para se prevenir de eventuais contestações das pedageiras sobre o alcance da medida, o deputado também pediu ao TCU a declaração de inidoneidade delas, por irregularidades e ilegalidades na execução dos contratos.
Análise suspensa
A análise do novo modelo de pedágio para as rodovias federais que cortam o Paraná está suspensa no TCU desde fevereiro, por conta da falta de documentos. Ainda em dezembro de 2021, o TCU questionou a ANTT sobre a ausência de informações sobre obras não executadas ou em execução, estudos atualizados do fluxo de veículos em razão da ampliação da malha ferroviária e dados mais conclusivos em relação ao formato do leilão.
Em janeiro a ANTT respondeu parcialmente os questionamentos do TCU, contudo, não enviou os documentos necessários para dar andamento ao processo, por conta disso, o andamento do processo está suspenso no Tribunal. Com esse atraso, já se liga uma luz de urgência, já que a expectativa do Ministério da Infraestrutura era realizar o leilão do novo pedágio do Paraná logo após as eleições de 2022.
Outras representações
Em fevereiro, o presidente da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, na Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado Arilson Chiorato (PT) entrou com uma medida cautelar no TCU pedindo a suspensão do processo de licitação do novo modelo de pedágio por conta da mudança de modelo econômico e também na ausência de documentos essenciais, como de projetos técnicos das obras e de estudos com os valores das desapropriações, entre outros.
Na oportunidade, o parlamentar alegou que na apresentação do primeiro projeto, em fevereiro de 2021, o Governo Federal apresentou um modelo híbrido de concessão onerosa, porém, em agosto, o Ministério da Infraestrutura apresentou uma nova proposta, que não foi discutida em audiências com a população.
Na avaliação dos parlamentares, o trâmite deveria voltar para ANTT para ser realizada nova audiência pública para consulta da população, uma vez que a proposta atualmente em análise do TCU é completamente diferente da apresentada no início do ano passado.
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