BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, garantiu que não haverá qualquer mudança na lei que permite a repatriação de recursos no exterior. Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o ministro, em um movimento atípico, desceu até a saída do ministério para dar o recado à imprensa. Segundo ele, Maia e a equipe econômica chegaram a um consenso de que não há condições de alterar as regras nesse momento, sob risco de trazer insegurança aos contribuintes.
? A conclusão unânime entre o presidente da Câmara e nós é de que qualquer tentativa de mudança ou discussão de alteração das regras agora é negativa. Não haverá mudanças no futuro, na medida inclusive que os prazos já estão decorrendo. A lei está aí para ficar e o importante é que os contribuintes tenham segurança disso para que possam fazer a regularização do seu capital ? disse Meirelles.
Segundo o jornal ?Folha de S.Paulo?, o governo chegou a levantar a possibilidade de mudança, o que teria feito com que os contribuintes parassem de aderir ao programa a espera de leis mais vantajosas. A Receita teria proposto que o imposto e a multa fossem calculados sobre todo o fluxo, inclusive o montante já gasto no exterior, e não só o saldo em 31 de dezembro de 2014.
MAIA: PEC DOS GASTOS SERÁ VOTADA ATÉ NOVEMBRO
O ministro disse que, na reunião, tratou com Maia também sobre o processo de votação da proposta de emenda à constituição (PEC) que limita o crescimento do gasto público. Ele ressaltou que a aprovação do projeto é essencial para o ajuste fiscal e para a restauração da confiança e disse estar otimista de que a proposta terá o aval do legislativo.
? Estamos otimistas com o andamento desse projeto, que é de interesse nacional.
Maia afirmou que o Congresso tem todas as condições para votar a PEC no plenário, no máximo, até novembro. Enquanto isso, disse, a prioridade será votar a renegociação das dívidas dos estados e, assim, abrir a pauta para a apreciação do projeto que retira a exclusividade obrigatória da Petrobras no pré-sal e da proposta que altera a governança dos fundos de pensão. O presidente da Câmara garantiu que as eleições municipais de outubro não vão prejudicar o andamento das votações.
? A PEC do teto dos gastos tem um cronograma bastante factível. Temos toda a condição de entrar no mês de outubro com a comissão especial votando a proposta e durante o mês de novembro no máximo votar essa matéria no plenário. Vamos trabalhar com objetivos. Vou trabalhar com líderes e deputados para votar a renegociação das dívidas dos estados na primeira semana (da volta do recesso, semana que vem). Esse objetivo atingido, nós temos toda a condição de voltar para nossos estados e fazer campanha.
