Política

Na Justiça contra a Prefeitura

Para interromper o atual formato de cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), os empresários decidem hoje se acionam a Justiça contra a Prefeitura de Cascavel. A alteração ocorreu após aprovação da Lei Complementar 14/2017, em vigor desde 1º de janeiro de 2018.

Em assembleia-geral extraordinária convocada pelo Sescapar (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Paraná), às 9h, será apreciada a proposta de ingressar com medida judicial, contra o Decreto 14.009 de 29 de janeiro de 2018, que revogou a tributação do ISS na modalidade fixa para as sociedades profissionais.

O valor do ISS Fixo passou a ser de 2% sobre o faturamento mensal, o que segundo a categoria, vai contra a legislação federal. “Hoje há um pagamento mensal sobre o faturamento do escritório”, complementa Jovane Borges, delegado do CRC (Conselho Regional de Contabilidade).

A proposta inicial é que seja providenciado um mandado de segurança aos associados que aderirem para depositar os valores em juízo até o julgamento do processo. Em

Em outras cidades do Estado, contabilistas já acionaram a Justiça contra a mudança. É o caso de Foz do Iguaçu, que em março obteve liminar favorável, determinando que o Município mantivesse tributação fixa.

Argumentação

O argumento da categoria foi de que os profissionais liberais e as sociedades profissionais não podem recolher o ISS com base no faturamento, porque gozam do sistema de tributação fixa, conforme determina legislação federal. Após encaminhamento de projeto do Executivo, uma lei complementar passou pela Câmara restabelecendo tributação fixa para sociedades profissionais e liberais autônomos. O objetivo agora é que o mesmo ocorra em Cascavel.x