Cotidiano

MPRJ obtém R$ 500 mil do Itaú Unibanco para o fundo de defesa do consumidor

itau.JPGRIO ? O Itaú Unibanco depositou, na última quinta-feira, a quantia de R$ 500 mil para a conta do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON) como parte do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em 3 de março de 2016. Esse termo de ajustamento resulta de uma ação civil pública (ACP) movida pelo MP fluminense em 2004, com base em reclamações de consumidores. Nela, o promotor de Justiça Rodrigo Terra questiona a capitalização abusiva de juros praticada por várias instituições financeiras, inclusive do Fininvest e do Unicard (empresas do atual grupo Itaú Unibanco).

O banco comprometeu-se no TAC ao cumprimento de sete cláusulas. Além do pagamento, deverá informar, por exemplo, o Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito. O CET mostra os juros da operação acrescido de outras taxas praticadas pelo banco. O acordo também prevê multa de R$ 1 mil por dia em caso de seu descumprimento.

Em nota, o Itaú Unibanco confirmou que assinou, em março de 2016, o TAC com o Ministério Público do Estado de Rio de Janeiro, e que esse compromisso ratifica a possibilidade da cobrança de juros capitalizados, desde que o contrato preveja a cobrança e informe ao consumidor o Custo Efetivo Total da operação.

?O Itaú reitera sua firme disposição de trabalhar em conjunto com os órgãos de defesa do consumidor, buscando constantemente maior transparência para seus produtos?, completa o comunicado do banco.

O depósito do valor foi realizado dentro do prazo previsto de 30 dias, contados da intimação da respectiva decisão da Justiça que homologou o termo de ajuste de conduta.

De acordo com o promotor Rodrigo Terra, se qualquer violação ao TAC for observada, há alguns canais disponíveis para receber reclamações: o blog do Consumidor Vencedor, hospedado no site do MPRJ; e a Ouvidoria do MP pela internet e pelo telefone 127.

? Esta interação é importante porque aproxima o MP do destinatário da sua atuação e fortalece a fiscalização. É importante também para que, se o TAC for descumprido, incida a cobrança de multa ? ressalta Terra.

Por dentro do Feprocon

Até 2012, o Estado e a cidade do Rio de Janeiro não tinham o fundo de proteção ao consumidor, que são administrados pelos Procons. O órgão municipal, inclusive, ainda não existia. Como explica o promotor Rodrigo Terra, estes fundos recebem recursos de condenações judiciais coletivas obtidas por quem seja parte legítima para a defesa coletiva do consumidor.

? O MP tem feito frequentes transferências oriundas não só de condenações, mas também de multas por descumprimento de TAC e ainda por ?contribuições voluntárias? que fornecedores se comprometem a fazer em alguns casos quando subscrevem o TAC, como neste caso. A finalidade da aplicação dos mesmos é vinculada à defesa do consumidor ? conta Terra, acrescentando que a administração destes recursos deve se dar por um conselho composto por diversos representantes da sociedade.