Toledo – A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Toledo expediu na segunda-feira (28) uma recomendação administrativa aos vereadores de São Pedro do Iguaçu para que revoguem as leis que aumentaram os salários deles próprios, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, aprovadas na véspera do Natal.
Os projetos de lei (nº 64/15 e nº 65/15) foram aprovados em sessões extraordinárias realizadas em 23 e 24 e concedem reajustes que variam de 9% a 53% (no caso dos salários dos vereadores).
Na recomendação, o Ministério Público salienta que não estavam presentes os requisitos do Regimento Interno da Câmara Municipal que autorizam a realização de sessões extraordinárias, como a urgência e o interesse público relevante.
De acordo com a Promotoria de Justiça, a conduta dos vereadores apresentou indícios não apenas de violação da legalidade administrativa, mas também da moralidade e da publicidade dos atos oficiais.
Da forma como ocorreram as votações, não se permitiram o acompanhamento e a participação da população, comprometendo-se a legitimidade da representação política.
Na recomendação, o MP-PR estabelece prazo até as 17h desta quarta-feira (30) para que os vereadores acatem os termos do documento, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
