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MP multa prefeitura por descumprir acordo

Toledo – Depois de ter a inauguração agendada por duas vezes neste ano, o Hospital Regional de Toledo continua sem previsão para abrir as portas. A prefeitura assumiu o compromisso de colocar a estrutura em funcionamento até agosto de 2019, mas já descumpriu uma das cláusulas do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado no MP-PR (Ministério Público do Paraná) dia 22 de junho deste ano.

O prazo de 90 dias para que o Executivo apresentasse um plano alternativo para a abertura do Hospital Regional, já que o convênio com a Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) não está concretizado, venceu e agora o MP pede judicialmente que o Município de Toledo pague multa de R$ 40 mil, além de R$ 5 mil por dia de atraso, enquanto não for cumprida a obrigação.

A prefeitura, que não se pronunciou oficialmente sobre o caso até o fechamento desta edição, parece mais uma vez estar preocupada com a estrutura e não com o funcionamento do Hospital, já que, de acordo com a Secretaria de Saúde, uma empresa já foi contratada para fazer o levantamento das readequações a serem realizadas na obra.

A falta de garantia de funcionamento do Hospital é um questionamento do vereador Ademar Dorfschmidt (PMBD) que faz parte da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga irregularidades na obra do Hospital. “A readequação da parte física vai custar cerca de R$ 800 mil e a própria construtora se dispôs a realizar a readequação. O problema é quem vai tocar o hospital. Não tem nada concreto com a Ebserh. Não adianta finalizar a obra de novo se não vai abrir as portas”, enfatiza Ademar.

Alternativa

Como alternativa, o vereador cita a hipótese de que a empresa que administra o Hospital Bom Jesus assuma a gestão do HR: “Seria mais barato do ponto de vista da manutenção. Tenho dados de que o custo de um leito no Bom Jesus é de R$ 240 por dia, enquanto no Regional o custo estimado é de R$ 2.800, isso por conta de funcionários concursados e outros detalhes que são diferentes em hospitais públicos. Seria uma saída para colocar os leitos para funcionar e parar de levar pacientes nossos para Cascavel e superlotar o sistema lá”, argumenta.

Sem garantias

De acordo com levantamento feito pelo Jornal O Paraná, a prefeitura está mesmo sozinha na missão de abrir as portas do Hospital Regional, já que nem o Estado nem a União tem o efetivo interesse e compromisso de colocá-lo em funcionamento.

O Ministério da Saúde se esquivou da situação afirmando que a responsabilidade seria do Ministério da Educação e da Ebserh, por conta de a gestão se tratar de Hospital Escola.

Já a Ebserh, apontada como solução para a abertura do Regional, afirma que o que foi assinado é apenas um Protocolo de Intenções, em que representantes da Ebserh, da UFPR (Universidade Federal do Paraná) e da Prefeitura de Toledo assumiram compromissos para que o Hospital Regional de Toledo se torne um hospital escola vinculado à UFPR. A Empresa destaca ainda que aguarda a transferência de propriedade do Hospital Regional de Toledo para a UFPR, para que só então possa ser assinado o contrato de gestão.

A Secretaria de Estado da Saúde informou que deve auxiliar como repasse de R$ 10,9 milhões anualmente (R$ 910 mil/mês) para custeio. Além dos R$ 13,7 milhões já investidos na compra de mobiliário e equipamentos.

Investigações em andamento

O MP também instaurou procedimento investigatório para apurar possível prática de ato de improbidade administrativa pelo prefeito Lucio de Marchi (PP) por conta da omissão no cumprimento da obrigação firmada no TAC.

Uma investigação para apurar as irregularidades na obra do hospital também está em curso no MP. Além de diferenças no projeto inicial e no que foi executado, que ainda estão sendo apuradas. O uso de material de qualidade inferior ao declarado na obra já foi comprovado.

O prédio tem quase 9 mil metros quadrados, 80 leitos, sendo 10 de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) e já custou mais de R$ 30 milhões e está pronto desde 2015, até hoje sem uso.

Uma CPI está em andamento na Câmara e acaba de pedir mais prazo para conclusão dos trabalhos. Ela investiga as irregularidades apontadas por uma auditoria apresentada no início deste ano, quando se anunciava a inauguração da estrutura.