BRASÍLIA – Não foi apenas a Operação Lava-Jato que ganhou novos tons de incerteza com o falecimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki. Uma das principais iniciativas do Congresso para destravar investimentos no setor de telecomunicações também estava na mesa do ministro que morreu na quinta-feira. Depois de Câmara e de comissões do Senado terem aprovado a nova Lei Geral de Telecomunicações, um grupo de 13 senadores da oposição apresentou ao STF um questionamento com pedido de liminar para interromper a tramitação do projeto de lei. Esse pedido para que o projeto não fosse a sanção presidencial estava distribuído para Teori.
Pelo projeto de lei, as concessões de telecomunicações no país poderiam se tornar autorizações e, com isso, poderiam transformar R$ 20 bilhões em ativos das operadoras em novos investimentos para expansão da banda larga, segundo o Ministério do Planejamento. Oriundo da Câmara, o governo de Michel Temer acabou encampando a proposta.
Depois de aprovado o projeto na Câmara, em novembro, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) articulou no Senado um rito de tramitação mais rápido do texto pelas comissões. Em dezembro, o texto passou pelas comissões, ainda no ano passado, e o governo entendeu que sua tramitação estaria encerrada. No dia 22 de dezembro, um grupo de senadores da oposição enviou mandado de segurança ao STF, pedindo a suspensão da tramitação.
No dia 12 de janeiro, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, no plantão da Corte, efetuou despacho com o entendimento de que o questionamento não deveria ter uma decisão imediata – porque o texto ainda não havia de fato sido enviado do Senado à sanção presidencial – e encaminhou novamente o texto a Teori.
Para uma alta autoridade do governo, a ministra já havia apreciado o mérito do tema nessa decisão ao não reconhecer a urgência, indicando ser uma decisão interna do Senado enviar ou não o texto ao presidente sem submetê-lo ao plenário. Para essa autoridade, a ministra havia encaminhado o texto ao colega como um respeito protocolar, na expectativa de concordância.
Com o falecimento do ministro, assim como a Operação Lava-Jato, tornou-se incerto o destino do mandado de segurança e, por consequência, do projeto de lei.
Segundo uma fonte a par do assunto, três caminhos agora são possíveis. O primeiro é a presidência do Senado considerar o tema decidido e enviar o texto para sanção de Temer. O segundo é essa presidência colocar o assunto em votação no plenário do Senado, para referendar a posição da Casa. O terceiro seria esperar a decisão do STF e do novo juiz que se encarregar do pedido.
? É uma dose a mais de incerteza em um ambiente já politicamente frágil ? disse uma fonte a par do tema.
O assunto é de bastante interesse da Oi, empresa em recuperação judicial que tem consigo a maior parte de bens que poderiam ser revertidos em investimentos com a aprovação da nova lei. Contudo, ela também interessa a demais companhias que tenham interesse em atuar no mercado nacional. Procurado, o Sinditelebrasil, que reúne as empresas do setor no país, não se manifestou sobre o tema.
