SÃO PAULO. O juiz Sérgio Moro encaminhou nesta quarta-feira ao Senado sugestão para o projeto-de-lei do Senado que trata de crimes de abuso de autoridade. Ele sugeriu que seja acrescentado ao texto que “não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e provas”. Segundo ele, sem essa salvaguarda as autoridades evolvidas em investigações estariam submetidas a “ameaças temerárias” por parte de criminosos, membros de organizações criminosas, traficantes, terroristas e envolvidos em esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro.
“Sem cuidados, a lei, na pratica, potencializará a instituição do chamado ‘crime de hermenêutica, o que implicaria não a punição do abuso, mas a criminalização da interpretação ou aplicação independente da lei”, afirmou no documento enviado aos senadores.
Segundo Moro, se for acolhida sua sugestão, será afastado o receio de que a lei tenha o efeito prático de “tolher a independência da magistratura” e a atuação do Ministério Público e da autoridade policial, o que prejudicaria não apenas a Lava-Jato, mas todas as investigações criminais e a aplicação imparcial e independente da lei penal.
O juiz afirmou que, na avaliação dele, este não é o melhor momento para deliberar sobre o projeto, pois uma eventual aprovação poderia ser interpretada como medida para prevenir o avanço de investigações criminais importantes, como a Lava-Jato. Reafirmou, porém, que caso o Parlamento não tenha o mesmo entendimento, “é imprescindível evitar que seja criminalizada, na prática, a interpretação da lei e a avaliação dos fatos e provas pela autoridade judicial, pela autoridade do Ministério Público e pela autoridade policial”
