BRASÍLIA ? O ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, alertou, em sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para o risco de “guerrilha institucional”, quando há um embate entre os Poderes sobre interpretação ou formulação de leis. Moraes disse que o ativismo judicial pode levar à essa disputa entre os Poderes quando ultrapassa seus limites e passa da interpretação das leis à “criação de normas”.
? A partir do momento em que o ativismo judicial transforma a jurisdição constitucional em majoritária, teríamos aqui um embate direto com o Congresso e isso pode vir a gerar a denominada guerrilha institucional, onde cada Poder acha que é sua competência e não há ninguém para arbitrar. Por isso, a necessidade dessa divisão entre o que o ativismo pode como interpretação, mas não como criação e substituição da legítima opção do legislador ? disse Moraes.
Moraes falou sobre o assunto ao responder o senador Aécio Neves (PSDB-MG).
? O limite do ativismo judicial é não invadir as legítimas opções do legislador, sejam opções de alterações ou de omissões. Quando o STF substitui o legislador em jurisdição constitucional já determina algo, não cabe ação rescisória, acaba vinculando às futuras legislaturas e às futuras gerações. E o Congresso, quando edita uma lei, pode sentir o que a maioria quer para editá-la. E outro limite é a jurisdição constitucional. Ela se fortaleceu como uma legislação contra-majoritária. No sentido de garantir direitos da minoria ? explicou.
Antes, Aécio havia chamado de ?disputa menor? a discussão sobre a filiação partidiária de Moraes, que era do PSDB até ser indicado. O senador afirmou que o indicado aturá com “absoluta independência e equidistância?.
Aécio também confirmou que Moraes foi advogado do PSDB na campanha presidencial de 2014, quando ele próprio era candidato. Ele disse que a polêmica era “absurda” e brincou que ele cobrou pelos serviços.
? Em 2014, ele não era filiado ao PSDB, era notório consultor jurídico. Ele agiu como advogado, sem filiação partidária, e cobrou. Até gostaria que tivesse oferecido (serviço gratuito) ? disse.
