RIO – A agência de classificação de risco Moody’s afirmou que a retirada de contrapartidas aos estados endividados do projeto de lei que trata do Regime de Recuperação Fiscal e de renegociação de dívidas com a União aponta para uma piora na classificação de crédito das unidades da federação. Em nota, a entidade avalia que o texto aprovado pela Câmara esta semana contém “poucas medidas fiscais que os estados precisam seguir para se beneficiar” em meio à crise.
“Enquanto a nova lei aliviará a pressão imediata de liquidez de alguns estados, a remoção da maioria das medidas fiscais da lei é negativa do ponto de vista do crédito, pois atrasará as perspectivas de recuperação fiscal”, sustenta a Moody’s.
Segundo a agência, a lei tornará menos provável que haja avanço no controle mais rígido das despesas com pessoal e com aposentadoria. De acordo com o projeto de lei, os estados terão que elaborar suas medidas fiscais para que, então, sejam aprovadas em assembleias legislativas.
“Acreditamos que isso tornará mais difícil a real implementação pelos estados de medidas altamente impolulares que envolvem limitação do pagamento de salários e a reforma da previdência”, aponta a agência.
A Moody’s destaca ainda a situação do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, que “atualmente enfrentam grandes desafios para aprovar tais medidas em suas casas legislativas”.
O projeto de lei aprovado ainda precisa passar pela sanção do presidente Michel Temer. O Regime de Recuperação Fiscal só poderá valer por três anos (36 meses), não havendo mais a possibilidade de prorrogação.
Ainda que o governo federal tenha garantido que os estados que se enquadrarem no regime implementarão medidas fiscais, a Moody’s avalia que o poder de barganha do governo será reduzido, “abrindo caminho para duras negociações bilaterais com os governos estatais”.
