BRASÍLIA – O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, classificou de ?extremamente exagerada? a reação dos integrantes da força-tarefa da Lava-Jato de renunciarem ao trabalho na operação caso o pacote anticorrupção seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Michel Temer.
Após participar de audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara nesta quinta-feira, o ministro disse acreditar que a manifestação dos procuradores ocorreu ?no calor dos fatos? e que ?não combina? com o Ministério Público.
? (Achei) Extremamente exagerada. Os membros do Ministério Público, os magistrados são agentes do Estado. Não é uma coisa pessoal. A Lava-Jato vem fazendo um trabalho brilhante, é a maior investigação já feita no Brasil, o maior símbolo de eficácia e eficiência do combate à corrupção. Só que isso é uma investigação do Ministério Público, da Polícia Federal. São decisões do Poder Judiciário. Não de a, b ou c. Por mais importantes que sejam os membros de uma instituição, eles, quando falam, falam pela instituição. Acredito que tenha sido uma manifestação no calor dos fatos, mas é uma manifestação que não combina com o Ministério Público ? pontuou.
Moraes disse ainda que, caso haja de fato a renúncia do grupo, outros virão para ?trabalhar com o mesmo afinco?. Para o ministro, os autores da fala já devem estar ?arrependidos?.
? Outros que vierem vão trabalhar com o mesmo afinco, com o mesmo combate à corrupção. Tenho certeza que, provavelmente, os procuradores que fizeram esta declaração devem estar já arrependidos. Todos nós temos um momento de emoção. Uma declaração dessas não pode manchar nem de longe o belíssimo trabalho que eles estão realizando há mais de dois anos ? disse.
Após a aprovação do texto na Câmara na madrugada desta quarta-feira, o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima disse, durante coletiva de imprensa em Curitiba, que, em caso de sanção ao pacote pelo presidente Michel Temer, a ?proposta é de renunciar coletivamente? à operação.
Na entrevista, Moraes também mostrou estar de acordo com a visão do juiz Sérgio Moro sobre a alteração que deve ser feita no projeto que tipifica os crimes de abuso de autoridade. Moro defende que o texto precisa ter um dispositivo segundo o qual um juiz não possa ser punido pela interpretação que tiver de uma lei.
? Eu, pessoalmente, não concordo com um único ponto e porque isso sai da questão de discricionariedade e acaba sendo uma questão de constitucionalidade. Qualquer punição à questão interpretativa, de hermenêutica, obviamente isso, se aprovado for, diria que é inconstitucional, porque pode afetar a independência do Ministério Público ou do Poder Judiciário ? afirmou.
Ele exemplificou que um investigador não pode ser penalizado se os indícios que o levaram a iniciar a investigação não forem comprovados ao final.
? Eu fui promotor por muitos anos. Obviamente que um membro do Ministério Público, quando ele abre uma investigação ou quando ele entra com uma ação, ele tem aqueles indícios. Ele tem que provar durante a ação. Se, eventualmente, ele não obtém prova, ele não pode ser penalizado por isso. Da mesma forma que um magistrado sentencia, se há reforma em segundo grau, como ele pode ser penalizado por isso? Senão não haveria necessidade de ter segundo grau ? disse, acrescentando que, no caso de dolo, já existe na lei previsão de punição:
? É diferente se houver comprovação de dolo, de intenção de prejudicar de um membro do Ministério Público ou de um magistrado. Se comprovar a intenção de prejudicar, isso é crime. Mas isso já é possível punir hoje. Você tem que comprovar, e a lei fala, má fé ou dolo do membro do Ministério Público ou do magistrado.
O ministro disse acreditar que o Congresso não irá aprovar algo que ?fira? a independência dos investigadores e afirmou que há ?várias? questões que poderiam ter sido incluídas no texto.
? A Câmara entendeu por bem fazer algumas alterações, o Senado vai analisar, a Comissão de Constituição e Justiça irá analisar. Há várias questões que poderiam ter sido incluídas, mas aí é a liberdade e independência do Congresso Nacional que vai definir. Tenho absoluta certeza de que o Congresso Nacional não vai aprovar nada que fira a independência funcional, a liberdade de interpretação dos membros do Ministério Público e dos magistrados. Até porque grandes decisões importantíssimas para o país já foram tomadas pelo Supremo Tribunal Federal por seis a cinco. Os cinco que votaram perderam. Podem ser responsabilizados também?
