BRASÍLIA ? O ministro Celso de Mello, o mais antigo integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quinta-feira a regulamentação, por lei, da atividade do lobby. Para ele, a medida contribuiria para que houvesse limites e sanções para o exercício da atividade no Brasil. Na terça-feira, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou proposta de emenda à Constituição para regulamentar o trabalho dos lobistas. O GLOBO revelou hoje que o Ministério da Transparência elabora uma proposta de regulamentação da atividade, de forma que seja exigido o credenciamento do lobista.
? A regulamentação legislativa da atividade de lobby representa uma medida extremamente legítima, necessária porque permite que o desempenho desse ofício se faça à luz do sol de maneira transparente. Não é algo inédito no âmbito global, uma vez que vários países já regulamentaram, impondo inclusive limitações e estabelecendo eventualmente sanções aplicáveis para aqueles que exercerem de maneira abusiva essa atividade ? declarou.
PRISÃO DE MANTEGA
O decano do STF não comentou a prisão do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega na Operação Lava-Jato, por não conhecer o processo. Celso, no entanto, esclareceu que a legislação penal permite que um decreto de prisão seja executado em qualquer lugar, até mesmo no hospital. Na hora em que foi preso, Mantega acompanhava a mulher, que estava sendo submetida a uma cirurgia.
? O Código de Processo Penal é muito claro ao permitir que qualquer prisão se efetive em qualquer lugar, observadas as restrições estabelecidas na Constituição quanto à inviolabilidade domiciliar. Observadas as restrições constitucionais, a prisão pode ser efetivada em qualquer lugar ? explicou.
