WASHINGTON – Henrique Meirelles, ministro da Fazenda, minimizou neste sábado as críticas da Procuradoria Geral da República (PGR) à PEC do teto dos gastos públicos, que considerou a proposta ? a mais importante do ajuste fiscal do governo ? inconstitucional. O ministro afirmou que ?achou normal? o questionamento da medida. Em Washington, onde participa das reuniões anuais do FMI e do Banco Mundial, ele disse que isso não cria dificuldades adicionais. Segundo Meirelles, o debate ?não transforma o céu de brigadeiro em um céu de turbulência?.
? É um direito legítimo de todos manifestarem a sua opinião e defender os seus interesses. Eu acho que a secretária de comunicação do governo já se manifestou ontem no sentido de que as instituições estão sendo tratadas igualmente nesta proposta e, em última análise, é uma proposta de emenda constitucional ? disse o ministro, que completou: ? É um processo de debate legítimo da emenda constitucional, que é uma característica da democracia.
Questionado se ficou ?surpreendido? com o parecer da PGR, Meirelles disse que não, por entender ser ?normal que todos os poderes se preocupem com todas as possibilidades orçamentárias e participem do debate?. O ministro afirmou ainda que não vê riscos de que isso afete a tramitação da proposta. E declarou acreditar que haverá quórum na semana que vem ? que terá feriado na quarta-feira ? para a primeira votação da PEC no Plenário da Câmara. Lembrou ainda que haverá um jantar no Alvorada no domingo entre governos e líderes partidários para tratar do tema.
Indagado sobre o pedido dos partidos de oposição para suspender a tramitação da PEC, Meirelles afirmou estar confiante:
? Temos que ver a questão constitucional. Se o Congresso Nacional aprovar uma emenda da Constituição, aí a Constituição estará alterada e aí o que poderia se fazer judicialmente é uma questão para os advogados discutirem, mas não me parece que seja uma decisão de STJ [Superior Tribunal de Justiça], na medida que seria uma questão constitucional ? disse o ministro, que completou: ? A nossa expectativa é que sim (o STJ vai manter a tramitação da PEC), na medida em que o Congresso é soberano para alterar a Constituição. Agora, evidentemente que faz parte do debate político normal.
Ele explicou que a Constituição brasileira estabelece regras iguais para todos e, no caso, regras para o Executivo e para os Poderes independentes.
? Existe inclusive uma proposta para que o Executivo possa usar uma parte de seu limite para compensar outros órgão, outros Poderes, que porventura possam estar acima do limite. Em resumo é um processo normal das diversas categorias que estão defendendo seus interesses.
