Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manteve a votação da chamada PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) para essa terça-feira (9), no Plenário. Ele voltou a afirmar que a margem de apoio à proposta deve aumentar na votação desta hoje, quando espera obter um quórum maior. Na semana passada, o texto-base foi aprovado com 312 votos entre 456 presentes. São necessários 308 para a aprovação. A declaração foi dada em entrevista ao Broadcast, da Agência Estado.

Lira disse não acreditar que o STF (Supremo Tribunal Federal) venha a interferir na tramitação da proposta, conforme pedidos feitos em ações judiciais. “Não acredito em paralisação de votação por liminar que venha a obstaculizar a votação. O Supremo pode se pronunciar depois sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria. Mas interferir no trâmite de uma matéria eu nunca vi acontecer. Espero que não aconteça, porque os Poderes se respeitam, sabem das suas atribuições e competências”, defendeu.

Arthur Lira argumentou que a votação é uma matéria “interna corporis” do Poder Legislativo. “Com relação a medidas judiciais, lamento sempre quando você judicializa a política. Você não pode o tempo todo estar ganhando votações de 1 a 312”, disse, referindo-se a um ministro do STF contra 312 deputados. O presidente da Câmara lembrou que sempre teve um bom relacionamento com o Supremo. “Naquela crise institucional dos Poderes, em setembro, sempre atuamos como bombeiros”, afirmou.

O presidente da Câmara também defendeu a votação remota de deputados que estavam em missão oficial, lembrando que entre eles foram seis votos contra e dois a favor da PEC. “Estamos ainda com a mudança do sistema virtual para o presencial. Há uma reclamação normal, todo mundo se acostumou a ficar nos estados, a trabalhar em home office. Sempre há solicitações de que a Câmara possa flexibilizar isso ainda neste ano”, argumentou.

Athur Lira observou que o voto virtual em missões oficiais foi permitido por Ato da Mesa. “O Infoleg foi criado por Ato da Mesa e não precisa alterar o Regimento. É uma decisão interna corporis, sem nenhum tipo de ingerência de outros Poderes sobre essa decisão.”

 

Auxílio Brasil

Lira defendeu a aprovação da PEC dos Precatórios para garantir recursos ao programa social Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. “O grande problema é a fome causada pelo rebote financeiro da pandemia, com desemprego, inflação e aumento do preço da energia e dos combustíveis”, apontou. O objetivo do governo é oferecer um auxílio mensal de R$ 400 a quase 20 milhões de famílias abaixo da linha da pobreza.

Sem a aprovação da PEC 23/21, o pagamento de precatórios deve subir de R$ 54,7 bilhões, neste ano, para R$ 89,1 bilhões, no ano que vem. Se a emenda constitucional for aprovada, haverá um limite de R$ 44,5 bilhões para precatórios no ano que vem. A PEC também muda o cálculo do teto de gastos, abrindo um espaço de R$ 47 bilhões para despesas do governo.

 

OAB defende os grandes escritórios

O presidente da Câmara disse que o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Santa Cruz, defende os interesses financeiros de grandes escritórios de advocacia ao questionar a constitucionalidade da PEC. A OAB recorreu ao STF contra a votação da PEC 23/21 por acreditar que o texto ofende a separação dos Poderes, por adiar o pagamento de parcela de dívidas cujo pagamento foi determinado pelo Poder Judiciário.

“O presidente da OAB é candidato a governador do Rio de Janeiro, uma situação plenamente incompatível com o cargo que ele exerce. Ele muitas vezes se omite de discussões importantes da sociedade, e a OAB não se manifesta sobre muitas matérias aqui que cuidam da cidadania, de direito adquirido, do devido processo legal”, criticou.

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Bolsonaro “quase 100%” no PL

Brasília – O presidente nacional do PL, o ex-deputado federal Valdemar Costa, confirmou, ontem (8), já ter conversado com o presidente Bolsonaro, e “ajustado” a sua filiação no partido para disputada da reeleição em 2022. Se concretizar a filiação no Partido Liberal, Bolsonaro fará sua nona mudança de partido desde que ingressou na política, em 1988. Bolsonaro preferiu o PL ao Progressistas (PP), com quem vinha negociando, por avaliar que terá mais autonomia para influenciar nas decisões da Executiva e nos diretórios regionais.

Costa Neto também disse ontem, em entrevistas que viralizaram nas redes sociais, que Bolsonaro, inclusive, já teria comunicado sua decisão ao ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira: “Ele disse para mim que falou com o Ciro hoje. E que o Ciro entendeu. Então, vamos tocar para frente o assunto e ver quando vamos fazer essa filiação”, afirmou Costa Neto. Ciro é o presidente do Progressistas, mas se licenciou da função, e também da cadeira de senador, quando foi nomeado para a Casa Civil, no fim de julho, mas continua conduzindo as negociações do partido.