O ato da Câmara de Vereadores de Cascavel que desaprovou as contas do ex-prefeito Edgar Bueno, exercício 2013, foi anulado pela Justiça. Na tarde de ontem, a juíza substitua Fernando Consoni, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, suspendeu, por meio de liminar, a decisão dos parlamentares.
Segundo a decisão, o prazo estabelecido em lei para o julgamento das contas pelo plenário foi desrespeitado, o que faz com que o parecer prévio pela aprovação das contas emitido pelo Tribunal de Contas seja definitivo. Não fosse respeitado o prazo, segundo ela, "o autor estaria eternamente refém do julgamento político, abrindo ensejo até mesmo para que as contas venham a ser desaprovadas apenas para evitar a candidatura, como se alega neste caso (já que o julgamento da Câmara reflete não só elementos técnicos, mas também políticos)".
Com essa decisão, todos os efeitos da reprovação das contas pela Câmara estão suspensos.
Desaprovação
As contas do ex-prefeito foram desaprovadas pelos vereadores em sessão realizada no dia 27 de fevereiro, mesmo com a recomendação do Tribunal de Contas do Paraná pela aprovação, com ressalvas, referentes às imputações de débitos ao gestor por danos causados ao erário pelo recolhimento em atraso de contribuições. Os vereadores, no entanto, decidiram reprovar as contas na totalidade.
