Curitiba – A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem, em segunda discussão, projeto do governo do Estado que dará agilidade à avaliação de pedidos de licenciamento ambiental no Paraná. A proposta permite a contratação de pessoal temporariamente, por meio de PSS (Processo Seletivo Simplificado) para atuar com a Sedest (Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo).
Segundo o líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), o estoque atual de pedidos de licenciamento ambiental é de quase 6 mil processos. Para atender à demanda de pedidos de forma adequada, seriam necessários no mínimo 160 agentes profissionais, mas a Sedest conta hoje com 65 funcionários habilitados.
A medida tem o objetivo de ajudar na retomada do crescimento econômico em meio à pandemia, destravando a liberação do funcionamento de diversos empreendimentos, garantindo assim a geração de emprego e renda no Estado, alega o governo. De acordo com o Executivo, todos os procedimentos continuarão seguindo pareceres técnicos em respeito à legislação vigente, com eficiência, celeridade e responsabilidade ambiental.
Denúncia
A oposição votou contra o projeto, alegando que a Constituição e as leis ambientais preveem que a concessão de licenciamento ambiental deva ser feita por servidores concursados.
Na quinta-feira passada, a bancada de oposição entregou ao procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacoia, um pedido de providências solicitando ao Ministério Público que apure possíveis ilegalidades no projeto. Os parlamentares afirmam que, além de desrespeitar a Constituição e as leis ambientais, a medida do Poder Executivo desrespeita a Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que impede a contratação de pessoal pelo poder público ressalvadas reposições de cargos chefia, direção e assessoramento que não acarretem em aumento de despesa.
