Cascavel – Um requerimento aprovado pela Câmara de Vereadores suscitou uma enorme polêmica em Cascavel. Trata-se da aprovação de loteamentos na cidade.
Para o vereador Walmir Severgnini, a Prefeitura vem descumprindo a lei, o que pode custar uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito Edgar Bueno e os demais responsáveis.
Walmir é o autor do requerimento que foi aprovado na última sessão do Legislativo Municipal, com pedido de destaque por parte do vereador João Paulo (PSD).
A Lei Orgânica do Município exige para a abertura e aprovação de novos loteamentos por parte do município a autorização da Câmara de Vereadores, mas isso não vem acontecendo, explicou Walmir, referindo-se ao artigo 28, inciso 20 da Lei Orgânica.
Segundo ele, o trâmite da referida lei vem sendo descumprido pela prefeitura.
Eu fiz uma pesquisa e identifiquei que vários projetos foram aprovados por meio de decreto do prefeito. Isso é ilegal, afirmou. No requerimento, ele pede ao Executivo os motivos que levaram a aprovação de novos loteamentos urbanos sem a devida liberação e autorização da Câmara.
Walmir também solicita o número de loteamentos aprovados por decreto nos últimos quatro anos.
Queremos esclarecer essa questão porque a população cobra da gente quando um loteamento é aprovado em relação à infraestrutura. Nós poderíamos fiscalizar melhor, caso esses projetos de novos loteamentos passassem pela Câmara, afirmou.
Nos últimos quatro anos, estima-se que aproximadamente 50 loteamentos foram aprovados no município, sem o devido debate no Legislativo cascavelense. Outros 30 estão em fase de tramitação e aguardam a conclusão do processo na Secretaria de Planejamento.
