Brasília – O deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) condenou os vetos do presidente Michel Temer (PMDB) a 23 dispositivos da conversão em lei da medida provisória que criou programa de parcelamento das dívidas do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). Para Kaefer, os vetos trazem nova insegurança jurídica aos produtores e às empresas que atuam no campo.
"Há dez anos não se cobrava o Funrural porque era inconstitucional. Só o ano passado que o STF [Supremo Tribunal Federal], por causa de um voto, tornou legal o tributo. E o governo decidiu, além de reconhecer uma dívida que ninguém sabe se existe de fato, criar um programa de parcelamento", disse Kaefer.
O principal veto questionado por Kaefer é sobre o parcelamento da dívida dos adquirentes pessoa jurídica com desconto de 100% nas multas e juros. Também foi vetado o aproveitamento do prejuízo fiscal para abatimento do total da dívida, bem como a não tributação da redução do passivo total. "Trabalhamos no Congresso para que as empresas que devem mais de R$ 15 milhões possam aderir ao refinanciamento pagando menos de 5% do valor da dívida como entrada, além de descontos nos juros e multas", disse Kaefer. "Agora vamos trabalhar novamente, junto aos deputados e senadores, para derrubar os vetos do presidente e fazer valer o que foi aprovado no Congresso Nacional, o que atende a milhares de produtores que de uma hora para outra ficaram inadimplentes com o Fisco e serão obrigados a aderir a esse refinanciamento sem qualquer segurança jurídica", disse Kaefer.
