Cotidiano

Justiça suspende revisão do Plano Diretor

A juíza de plantão da Comarca de Cascavel, Fernanda Consoni, suspendeu as duas sessões extraordinárias da Câmara Municipal que seriam realizadas ontem para votar o pacote da revisão do Plano Diretor. Ao todo são 16 projetos, incluindo as leis complementares, como a revisão do perímetro urbano do município.

A decisão atende a ação popular proposta pelo Movimento Cascavel Cidadã e os vereadores eleitos Fernando Hallberg (PPL), Sebastião Madril (PMB), Serginho Ribeiro (PPL), Josué de Souza (PTC) e Roberto Parra (PMDB).
Dentre as justificativas apresentadas está a relevância do assunto, que foi apresentado no encerramento do período legislativo. A revisão do Plano Diretor foi feita por equipe técnica da Secretaria de Planejamento e o documento valerá para os próximos 10 anos.

“A revisão atingirá toda a cidade, mas sem tempo hábil para a apreciação por parte dos vereadores. Com a suspensão, haverá um tempo a mais para se debruçar sobre a revisão do Plano Diretor”, afirmou a presidente da Cascavel Cidadã, Marcia Fontanela.

A suspensão provocou uma corrida contra o tempo dos procuradores jurídicos da Câmara, Luciano Braga Côrtes e da prefeitura, Roberto Tesser, na tentativa da Justiça rever a sua decisão, alegando que a não votação das matérias pode causar prejuízo futuro ao município com o impedimento de celebrar convênios com o Estado ou União.

Até o encerramento desta edição, a Justiça não havia se manifestado sobre o pedido da Câmara. De acordo com o Estatuto das Cidades, os municípios têm pelo menos dez anos para promover a revisão do Plano Diretor. Os gestores que não cumprirem os prazos estão sujeitos a responder a ação por improbidade administrativa.