Foz do Iguaçu – A vulnerabilidade de região da fronteira entre o Brasil com o Paraguai recebeu uma importante aliada no combate à criminalidade como o tráfico internacional de drogas, de armas, de munições, o contrabando e o descaminho. Ao menos na teoria, porque na prática a histórica é bem diferente.
O MPF-PR (Ministério Público Federal no Paraná) ajuizou ação civil pública e obteve sentença favorável da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu que obriga a União a elaborar um plano específico, com metas e cronograma, para ampliar efetivamente a segurança na região de fronteira por meio de fiscalização do Lago de Itaipu e todos os municípios pertinentes, além do Rio Paraná.
O juiz Sérgio Luis Ruivo Marques determinou que o plano preveja a efetiva fiscalização do Lago de Itaipu no prazo de 12 meses, passando necessariamente pelo incremento real do efetivo, seja por lotação ou formação de forças-tarefas com outros órgãos federais.
Para as autoridades em segurança que atuam nesse trecho em diferentes corporações, estrutura até existe, sobretudo na região de Foz, o que falta é efetivo para colocar tudo isso em prática e, sem ele, nenhum projeto poderá ser implementado. O plano deve ser totalmente executado em 18 meses.
A decisão determina ainda a elaboração de efetiva fiscalização do Rio Paraná no prazo de seis meses, passando pelo incremento real do efetivo, seja por lotação ou formação de forças-tarefas com outros órgãos federais, e sua execução total em até 12 meses.
Em caso de descumprimento será aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil em prol do Fundo de Direitos Difusos, além de a União ter de prover, dentro de seis meses, de forma adequada a segurança pública na fronteira entre Brasil e Paraguai, por meio da promoção da lotação na Depom de Foz do Iguaçu do número mínimo de 50 policiais.
"Logo, a partir da elaboração de um plano específico, com metas e cronogramas, a União poderá, sem abrir mão de sua discricionariedade, eleger a melhor forma para cumprir sua missão constitucional de garantir a efetiva fiscalização das suas fronteiras, de modo a coibir as práticas dos crimes transnacionais nesta região, que abastecem o crime organizado em outras regiões do País. Certamente, caso houvesse efetividade no controle fronteiriço, muitos dos crimes citados nesta decisão e noticiados nos autos, além de outros sem números ocorridos Brasil afora poderiam ter sido evitados pelo exercício do Poder Estatal", destacou o magistrado.
Governo age com descaso, diz diretor da Fenapef
Para o diretor de Relações do Trabalho da Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais), Jorge Luiz Caldas, o problema maior é o baixo efetivo, insuficiente para o policiamento e a execução da atribuição constitucional na região de fronteira. Isso vale para Paraná, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul, por exemplo. “As delegacias [da Polícia Federal] de Foz de Iguaçu e Guaíra têm uma boa estrutura física com prédios novos, mas a maioria das vezes unidades de fronteira são antigas com prédios adaptados e sem boas condições de trabalho para que os policiais federais realizem um serviço de excelência para a sociedade no combate aos crimes transfronteiriços. Só que, mesmo onde há boa estrutura, falta efetivo e sem ele nenhum plano pode ser colocado em prática”, ressalta.
No mês retrasado uma força-tarefa da Fenapef iniciou uma varredura pelas fronteiras do Brasil, no projeto intitulado Fenapef na Fronteira. Esse trabalho vai resultar em um levantamento apurado de todas as debilidades e os problemas enfrentados em quase 17 mil quilômetros de faixa de fronteira a ser enviado aos poderes formalmente constituídos pedindo apoio e providências.
A primeira faixa a ser visitada foi exatamente a da região oeste do Paraná. Dentre os principais pontos de debilidade encontrados estão: a falta de efetivo, a desmotivação dos profissionais, o risco constantes desses agentes na atuação de suas funções no enfrentamento ao crime organizado e debilidades estruturais como a inoperância do Vant (Veículo Aéreo Não Tripulado) que está na base de São Miguel do Iguaçu há pelo menos um ano e meio desmontado, sem utilização por falta de efetivo para operacionalizá-lo e dinheiro até para abastecê-lo ou enviá-lo para manutenção.
O Vant
O Vant, inclusive, tem uma importante atribuição no sentido de varrer, via aérea, toda a fronteira identificando ações ilícitas que possam ser coibidas pelos efetivos em terra. “Muitos agentes federais qualificados e com cursos específicos para dar início à fiscalização no projeto Vant foram recrutados pela Direção-Geral da PF e hoje estão desmotivados com o descaso do governo federal. O sucateamento da PF nos últimos anos, em tese, dá a conotação de uma perseguição política aos agentes federais pelas investigações na Operação Lava Jato”, reforça.
Valorização
Caldas lembra ainda que, apesar da existência da lei, não há regulamentação e nenhum dos profissionais recebe os adicionais de fronteira. “Os agentes federais estão desmotivados em decorrência da falácia do governo federal em divulgar um projeto que tinha tudo para melhorar o policiamento e a segurança na região de fronteira estar completamente parado e sem previsão de operacionalização. A indenização de fronteira não foi regulamentada até hoje, contemplando as localidades de fronteira e de difícil provimento após quatro anos de existência”, reforçou, ao lembrar que os problemas vão além e que “os agentes federais estavam trabalhando com coletes balísticos vencidos e que após denúncia de Sindicatos e da Fenapef, que começaram uma remessa desse material, porém ainda insuficiente para o efetivo das delegacias”.
Números da criminalidade
Na ação civil pública, o MPF apresentou diversas provas, inclusive com dados sobre a violência na região de fronteira. Dentre eles, estimativa da Polícia Federal de entrada de US$ 18 bilhões por ano oriundos do narcotráfico, contrabando de armas e outros crimes em Foz do Iguaçu; apreensão de 2 mil cartuchos de munição para fuzil no Rio de Janeiro em ônibus vindo de Foz; relatório das CPIs do Narcotráfico, do Tráfico de Armas e da Pirataria; além de milhares de quilos de droga, armas e munições que abastecem o crime organizado do eixo Rio-São Paulo.
