Cascavel – A juíza Fernanda Consoni, que faz plantão neste período de férias no Fórum de Cascavel, concedeu liminar suspendendo as duas sessões extraordinárias que a Câmara de Vereadores pretendia realizar na tarde de ontem para votar o pacote de medidas destinadas a revisar o Plano Diretor da cidade.
A decisão foi tomada em atendimento a uma ação popular proposta na terça-feira pelo Movimento Cascavel Cidadã e pelos vereadores eleitos Fernando Hallberg (PPL), Sebastião Madril (PMB), Serginho Ribeiro (PPL), Josué de Souza (PTC) e Roberto Parra (PMDB). Dentre as justificativas apresentadas está a relevância do assunto, que foi encaminhado no apagar das luzes do período legislativo.
A suspensão provocou uma corrida contra o tempo dos procuradores jurídicos da Câmara, Luciano Braga Côrtes, e da Prefeitura, Roberto Tesser, na tentativa de fazer a Justiça rever a decisão já que a não votação ainda nesta semana poderá levar o município a perder recursos estaduais e federais no próximo ano.
De acordo com o Estatuto das Cidades, os municípios têm pelo menos dez anos para promover a revisão do Plano Diretor. Os gestores que não cumprirem esse prazo ficam sujeitos a responder a ação por improbidade administrativa.
