Decreto regulamenta condutas vedadas
A governadora Cida Borghetti assinou decreto sobre as condutas vedadas aos agentes dos órgãos públicos da administração direta, indireta e serviços sociais autônomos durante o processo eleitoral de 2018. O decreto segue cartilha eleitoral preparada pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado). No decorrer do pleito, a PGE deverá orientar os administradores públicos estaduais. Foi recomendado, ainda, que os interessados consultem a cartilha eleitoral disponibilizada no site da PGE-PR.
Violações
A violação do disposto no decreto deverá ser comunicada à autoridade hierarquicamente superior, que informará o caso à Controladoria-Geral do Estado para a adoção dos procedimentos cabíveis para apuração e responsabilização administrativa, civil e penal.
Nota 10
A Câmara de Vereadores aprovou ontem o Projeto de Lei 37/2018, denominado "Nota 10 Premiada Cascavel". O programa propõe o sorteio de benefícios e prêmios para conscientizar os cascavelenses da importância de solicitar a nota fiscal quando contratar serviços. A iniciativa deve fomentar a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e reduzir a prática de condutas tipificadas como crimes em legislações penais, a chamada sonegação fiscal.
Prêmios
O projeto prevê sorteio de prêmios e concessão de benefícios. O consumidor poderá, por exemplo, usar os créditos para abatimento do IPTU a partir de 2019 e concorrer a prêmios que serão pagos com R$ 350 mil em recursos financeiros destinados pela prefeitura. Nada mal, não é?
Investigação
Na manhã de ontem o vereador João Miranda (PSD) protocolou na Assessoria do Conselho de Ética da Câmara de Foz do Iguaçu o parecer de relator do Processo Administrativo Disciplinar 002/2018, que envolve a vereadora Nanci Rafagnin Andreola. O documento oficial foi selado e será aberto durante a reunião de leitura e apreciação do parecer, marcada para amanhã (6), a partir das 9h, no Plenário do Legislativo.
Reunião aberta
A reunião será aberta aos demais vereadores que não integram o Conselho e, por decisão da Presidência do Conselho de Ética, também aberta ao público e à imprensa e terá transmissão ao vivo pelo canal 96 da Net e também via internet (Facebook, Youtube, site da câmara e demais mídias sociais do Legislativo).
O caso
O procedimento investiga se houve falha da vereadora que apresentou licença de saúde na Câmara e viajou para o Rio de Janeiro, onde assistiu ao Rock In Rio. Nanci divulgou fotos em seu perfil na rede social.
Desenvolvimento
O secretário de Desenvolvimento Urbano do Paraná, Sílvio Barros, estará nesta sexta-feira em Toledo para participar como um dos convidados especiais do Seminário de Desenvolvimento Econômico Local, organizado pelo Comdet, Faciap e Caciopar com o apoio de outros parceiros.
Palestra
Homem público e técnico dos mais experientes, Sílvio Barros vai apresentar o tema Visão e estratégia estadual aos conselhos municipais de desenvolvimento urbano. O seminário será realizado a partir das 8h30 no auditório da PUC. O evento apresentará novas ferramentas e várias experiências de implantação de conselhos.
Programação
Um dos painéis será sobre diagnóstico econômico do Município e do planejamento estratégico como ferramentas norteadoras das ações de um Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. Governança e relacionamento público-privado será tema de outro painel, assim como A Operação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – o dia a dia do conselho. Informações: www.caciopar.org.br, [email protected] e (45) 99915-1311.
