Curitiba – O Órgão Especial do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) decidiu por unanimidade que é inconstitucional a da Lei 20739/2021 que instituiu o ensino domiciliar no Paraná. Os desembargadores consideraram que os deputados estaduais não poderiam legislar sobre o tema que é de atribuição federal. Os desembargadores reafirmaram decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que apenas o Congresso Nacional pode legislar sobre o ensino domiciliar.
A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei do Ensino Domiciliar no Paraná foi protocolada pela Federação Interestadual de Trabalhadores em Educação Pública e deputados estaduais de oposição.
A ADI argumentou que a lei do ensino domiciliar viola a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além de ferir princípios constitucionais aplicáveis à educação, como a pluralidade de ideias e a liberdade de aprender e ensinar. O STF e o TJ-PR já haviam estabelecido que só a União tem competência para legislar sobre o tema, mas a maioria dos deputados acharam melhor ignorar a decisão e aprovaram a lei.
Em julho do ano passado, o Tribunal de Justiça já havia considerado institucional lei aprovada na Câmara Municipal de Cascavel autorizando a educação domiciliar no município. Antes, o STF julgou inconstitucionais leis de Alagoas e Rio Grande do Sul com o mesmo objetivo. No Paraná, a lei que institui o ensino domiciliar foi aprovada com voto de 38 deputados, em setembro de 2021. Apenas oito deputados votaram contra o projeto.
De acordo com a APP-Sindicato, o ensino domiciliar é um ataque frontal ao direito à escola e à proteção de crianças e adolescentes, que subverte o dever do Estado em prover educação e aprofunda as desigualdades sociais e educacionais existentes no Paraná.
Alep vai recorrer
Atendendo solicitação do deputado Marcio Pacheco, o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano garantiu, que a Casa recorrerá ao STF contra a decisão do TJ-PR que declarou, na tarde de hoje, a inconstitucionalidade da lei que regulamentou o ensino domiciliar no estado.
A lei, sancionada em 4 de outubro de 2021 pelo Governador Ratinho Junior, foi encabeçada pelo deputado Pacheco e mais 36 deputados estaduais coautores, passou pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Educação e foi aprovada em sessão plenária, sendo definida como constitucional em todas as etapas.
Em relação à decisão do TJ-PR sobre a ADI apresentada pelos deputados de oposição e pela APP-Sindicato, Pacheco afirma que decisões judiciais devem ser cumpridas, porém, a Assembleia irá recorrer aos tribunais superiores. “Eu e os demais deputados autores estamos tristes com esse resultado negativo e me solidarizo com as famílias educadoras. O Poder Judiciário acaba com um grande sonho. Vamos manter a firmeza nessa luta com esperança de que o Supremo Tribunal Federal reverta essa decisão. Devemos buscar o apoio da bancada federal, em especial do deputado federal Diego Garcia, para a breve regulamentação do ensino domiciliar no Congresso Nacional”, detalhou o parlamentar.
Conforme levantamento realizado, em 2019, pela Aned (Associação Nacional de Ensino Domiciliar) mais de 18 mil estudantes realizam os seus estudos em casa, sendo o método aplicado em 27 estados da federação. Hoje, a Aned estima que no Paraná mais de 3 mil famílias praticam o ensino domiciliar sem nenhuma regulamentação e segurança jurídica.
Vereadores pedem ação contra terceirização nos cursos técnicos
Cascavel – Foram aprovados na sessão de ontem (22) os Requerimentos nº 71 e 72 de 2022, de autoria da Comissão de Educação da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Professor Santello (PTB) e composta também pelas vereadoras Beth Leal (Republicanos) e Professora Liliam (PT). As proposições, dirigidas ao secretário estadual de Educação, Renato Feder, e à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, pedem que o Governo reveja a opção de terceirizar as aulas dos primeiros anos dos cursos técnicos profissionais da rede estadual.
Segundo os parlamentares da comissão, o chamado Novo Ensino Médio “está trazendo sérios prejuízos ao direito a educação de forma gratuita e universal aos alunos”. “A forma como vem sendo efetivada a construção do Novo Ensino Médio não leva em consideração a participação de todos os componentes da sociedade, sindicatos, escolas, os grêmios estudantis, conselhos escolares e associação de pais”, afirmam eles na justificativa do requerimento.
A comissão aponta, como principais características das mudanças no ensino médio: aumento da carga horária, que dificultaria a permanência de alunos trabalhadores e o próprio ensino noturno; aumento do ensino à distância na Educação de Jovens e Adultos (EJA); substituição de professores formados por pessoas com “notório saber” e currículo voltado para as demandas do mercado e não à formação integral, entre outros pontos.
Mais recentemente, a partir de 2021, o Conselho Estadual de Educação teria decidido implementar medidas do Novo Ensino Médio ignorando discussões com a comunidade escolar.
