Cotidiano

Governo vai editar medida provisória para mudar auxílio-doença

BRASÍLIA – O governo vai encaminhar ao Congresso uma medida provisória (MP) que revisa e torna mais rígidas as regras para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. O texto fixa, por exemplo, um prazo de 120 dias para a suspensão automática do auxílio-doença que tenha sido concedido sem data para acabar. A regra vale inclusive para o benefício dado por meio de decisão judicial. As ações fazem parte de um esforço do governo para reduzir gastos públicos.

Segundo cálculos da equipe econômica, existem hoje 840 mil auxílios-doença que foram concedidos há mais de dois anos, boa parte por decisão judicial. Isso, segundo os técnicos, indica que essas pessoas já poderiam ser retornado ao mercado de trabalho e só não o fizeram porque não passaram por perícia médica. Essa despesa chega hoje a R$ 1 bilhão por mês.

A MP admite ainda que pessoas que estejam recebendo o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez por decisão judicial também sejam chamadas para nova perícia. Ela também revoga a regra pela qual o segurado que volta a contribuir para o INSS possa cumprir a carência para a concessão de um auxílio-doença em apenas 4 meses. O texto institui ainda uma gratificação temporária de dois anos para a realização de perícias médicas em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez concedidos há mais de dois anos.

Segundo as contas do governo, existem hoje no Brasil 3 milhões de aposentadorias por invalidez concedidas há mais de dois anos e que não foram revisadas. Isso gera uma despesa mensal de R$ 3,6 bilhões.

? Não é cessação de benefício de modo algum. É simplesmente a revisão de benefícios que estão em concessão ? afirmou o secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano, ao explicar a nova MP.

FUNPRESP E LOAS

O governo também vai enviar ao Congresso um projeto de lei que permite aos servidores estaduais e municipais aderirem à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A medida é parte de um acordo com os estados para tentar combater um dos principais problemas de caixa dos governos regionais: a sustentabilidade da Previdência. Com a previdência complementar, as aposentadorias que ultrapassam o teto do INSS passam a ser financiadas pela própria poupança dos servidores, por meio de um sistema contributivo, como ocorre no setor privado. A ideia é que o novo modelo comece a valer para os servidores que entrarem nos próximos concursos. Hoje, o Funpresp só permite a adesão de servidores federais.

? Com essa alteração a gente busca uma sociedade mais igualitária. O tratamento que passa a se dar aos servidores públicos passa a ficar mais próximo ao que se dá ao setor privado. Buscamos mais eficiência porque isso permite que estados e municípios que não têm condições de fundar a sua própria entidade de previdência complementar possam aderir ao Funpresp e, em longo prazo, ter impacto fiscal menor ? afirmou Caetano.

O governo também vai editar um decreto alterando a forma de inscrição cadastral para os beneficiários da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social). A partir de agora, essas inscrições serão feitas exclusivamente por meio do Cadastro Único, de forma a ?melhorar a eficiência na gestão dos programas?, segundo Caetano.