BRASÍLIA – O governo federal divulgou na noite desta segunda-feira, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), manifestação sobre o pedido de recuperação judicial da Oi. Em nota, o ministério disse que já foram adotadas medidas necessárias para “garantir o pleno funcionamento do sistema de telecomunicação e o direito dos consumidores”.
O ministério informou que o pedido é “pontual”, e que não afeta o setor de telecomunicações no Brasil como um todo. Mas reconheceu na nota, porém, que o pedido mostra a relevância da discussão sobre um novo marco regulatório das telecomunicações. O tema já em debate pode trazer uma condição financeira mais favorável à Oi.
O ministro Gilberto Kassab estava em viagem em São Paulo. Também a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), citada na nota do MCTIC, deverá se manifestar sobre o caso.
Veja, a seguir, a íntegra da nota:
?O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações informa que as medidas necessárias para garantir o pleno funcionamento do sistema de telecomunicação e o direito dos consumidores já foram adotadas pela Anatel, que acompanhará a tramitação do pedido de recuperação judicial e a execução do plano de reestruturação econômica e financeira da Oi.
Embora a competência seja da Anatel, conforme artigo 19, VI, da Lei Geral de Telecomunicações, o MCTIC acompanhará diretamente o desenvolvimento e será intransigente em suas responsabilidades: manutenção dos serviços com qualidade, direitos dos consumidores, preservação dos empregos e direitos dos investidores.
Desde 2014 a Anatel vem acompanhando a situação econômica e financeira das concessionárias, realizando aprofundados estudos sobre a sustentabilidade da concessão e procedendo à investigação de soluções regulatórias possíveis para preservar a continuidade do serviço e com qualidade.
O setor de telecomunicações no Brasil é robusto e vibrante, competitivo e diversificado, e a confiança dos mercados não será afetada por um pedido de recuperação judicial pontual. O pedido de recuperação judicial, respaldado pela Lei nº 11.101/2005, tem a função de preservar a função social da empresa, a continuidade de seus serviços e a manutenção de postos de trabalho.
De toda forma, o pedido de recuperação judicial precipita as discussões técnicas e políticas levadas a efeito no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, e que têm como objetivo final aprimorar o marco regulatório a fim de garantir que a evolução das regulamentações caminhe passo a passo com o progresso tecnológico.
O MCTIC reforça o seu compromisso com os usuários, sem deixar considerar a preservação dos empregos, a aplicação de recursos de instituições estatais envolvidas e o interesse de credores privados, necessários ao investimento sustentável?.
