BRASÍLIA ? O presidente Michel Temer sancionou alterações na Lei do Supersimples, para micro e pequenas empresas, como uma renegociação de 600 mil dessas empresas com a Receita que pretende arrecadar R$ 21,3 bilhões. O Rio é o terceiro estado mais inadimplente, com débitos de R$ 1,68 bilhão de 44,2 mil micro e pequenas empresas. O prazo para quitar dívidas tributárias foi ampliado de 60 para 120 meses.
Com a sanção da lei complementar, a micro e pequena empresa passará a poder participar do Supersimples mesmo com aportes de investidor-anjo ? financiamentos no estágio inicial de empreendimentos, como startups. O investidor-anjo também não será mais responsabilizado como sócio, e não responderá por dívidas, inclusive em caso de recuperação judicial. O capital terá de ficar investido na empresa por um período de dois a sete anos.
660 mil micro e pequenas empresas em todo o país poderão quitar dívidas tributárias de cerca de R$ 21,3 bilhões em 120 meses. O Rio é o terceiro estado com mais dívidas dessa categoria, com R$ 1,68 bilhão. São Paulo encabeça a lista, com R$ 7,3 bilhões, seguido por Minas Gerais, com R$ 1,7 bilhão.
O teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) foi elevado de R$ 60 mil para R$ 81 mil. As micro e pequenas empresas poderão aderir ao Supersimples com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. O teto aumentou em R$ 1,2 milhão.
Os cervejeiros artesanais foram reconhecidos como beneficiários das regras para pequenas e microempresas, além do direito à renegociação com a Receita Federal. Já os donos de salão de beleza poderão dividir os custos tributários com os profissionais que trabalham em parceria. Isto é, os valores vindo de parcerias não farão parte da receita bruta do salão para fins de recolhimento de imposto.
As empresas no regime do Supersimples poderão também se beneficiar de regimes aduaneiros especiais, e só terão de pagar 50% do depósito recursal na Justiça do Trabalho.
