BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, divulgou nesta terça-feira medidas para aperfeiçoamento de execução de garantias. Segundo ele, o governo pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para aperfeiçoar a legislação de alienação fiduciária (quando um bem é utilizado como garantia de empréstimo) e evitar questionamentos nos casos em que os bens vão à leilão. A ideia é fixar o preço base para leilão: pelo IPTU, pelo preço estimado pela administração municipal ou pelo valor de contrato.
Ele ainda afirmou que o projeto pretende facilitar as notificações e impedir que os devedores tenham preferência na primeira rodada do leilão. Eles passariam a ter preferência apenas a partir da segunda rodada:
? Isso para que o cidadão não seja incentivado a entrar na inadimplência, levar à leilão e comprar mais barato.
Meirelles anunciou também a intenção de enviar um projeto de reforma da lei de falências e de recuperação judicial. A proposta, que ainda está em fase de formulação, deve reduzir o prazo entre custos de recuperação e liquidação e dar mais poder a credores.
? A ideia é dar mais poder aos credores, na medida em que a grande maioria dos credores envolve investidores e trabalhadores. O grupo de credores deve aceitar o plano para que ele prossiga e seja implementado ? disse o ministro.
Além disso, o grupo de trabalho que estuda a reforma da lei de falências e recuperação judicial formas de facilitar a venda de ativos importantes, que hoje não podem ser vendidos por dificuldades na sucessão das empresas.
