Cotidiano

Governo poderá rever concessões sem aval do Congresso

BRASÍLIA – O governo abriu a oportunidade, pela Medida Provisória 752 publicada nesta sexta-feira, de concessões de ferrovias, rodovias e aeroportos renegociarem contratos em curso em melhores condições. Segundo Dyogo de Oliveira, ministro do Planejamento, o governo já começará a fazer o processo de regulamentação da medida imediatamente, como forma de acelerar o que poderá resultar em investimentos estimados em pelo menos R$ 15 bilhões.

Com o recesso parlamentar, a MP tende a tramitar até o fim de abril ou até mesmo maio. Nesse período, mesmo que haja uma disputa em torno de emendas ou mesmo que o Congresso Nacional venha a rejeitar o texto, o governo já terá aberto espaço para que concessionários devolvam contratos que consideram inviáveis de maneira amigável ? inclusive para contratos com processos de caducidade já em curso – e também para que conflitos sejam resolvidos por meio da arbitragem, uma saída mais célere do que disputas judiciais e que pode esvaziar o poder das agências reguladoras.

? Não é o caso de ficarmos paralisados enquanto houver tramitação. Uma MP tem valor legal, pleno, durante sua vigência ? disse Oliveira.

O ministro lembrou que o Tribunal de Contas da União (TCU), a quem os contratos serão submetidos em caso de prorrogação antecipada ou cancelamento, participou das discussões para a elaboração da MP. Por isso, ele acredita que mudanças nos contratos poderão ser formalizadas antes da aprovação do texto pelo Congresso, mesmo tendo de passar por consultas públicas.

? Do ponto de vista técnico, sim (podem ser implementadas medidas antes da conclusão da tramitação). Do ponto de vista prático, não tenho como te afirmar, porque esses processos serão experimentados pela primeira vez ? disse Oliveira.

Um documento com perguntas e respostas sobre a MP 752 ratifica essa posição: ?as medidas adotadas sob a vigência dela terão validade, ainda que a MP eventualmente caduque?.

A disputa em torno da MP promete ser intensa no Congresso. Isso porque as concessionárias de rodovias, entre as mais interessadas no texto, já prometeram hoje lutar por emendas.

A Associação Brasileira de Concessões Rodoviárias (ABCR) divulgou nota informando que a MP não traz soluções para rodovias federais. ?Somente um aprimoramento dessa MP pelo Congresso Nacional viabilizará a continuidade imediata dos investimentos, geração de empregos e a prestação de serviços de qualidade para os usuários das estradas?, informou a ABCR.