Curitiba – O governador Beto Richa enviou para a Assembleia Legislativa do Paraná projeto de lei propondo o parcelamento em até 24 vezes de débitos não tributários inscritos em dívida ativa. “Hoje quem deve tributos já pode parcelar os débitos em até 60 meses. Os que têm pendências não tributárias não tinham essa opção por falta de previsão legal. Com essa medida, queremos oferecer a possibilidade para todos os inscritos na dívida ativa possam resolver seus débitos com o Estado”, afirmou Richa.
Atualmente, de acordo com dados da Receita Estadual, há cerca de R$ 236 milhões em pendências não tributárias (como multas devidas ao Procon e outros órgãos) inscritas em dívida ativa que poderão ser parcelados. “Com a lei, os devedores poderão pagar suas dívidas sem comprometer significativamente o seu fluxo de caixa”, explica o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa.
No projeto há também a proposta de autorização permanente para o Poder Executivo anular os valores não quitados após cinco anos do fato gerador. Ao todo, podem ser dispensados de pagamento R$ 223 milhões em IPVA, dos anos de 2010 a 2012 – os valores referentes a anos anteriores já foram perdoados.
O projeto enviado o Legislativo propõe ainda a manutenção da isenção do ICMS às microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e a instituição de alíquotas progressivas de imposto para as empresas enquadradas no Simples Nacional, conforme alteração na legislação federal, aprovada ano passado.
Segundo Costa, as medidas contidas no projeto de lei não alteram alíquotas de impostos vigentes no Estado e não têm como principal foco a geração de arrecadação adicional ao Tesouro. Ele acrescenta que grande parte do texto refere-se a ajustes na legislação paranaense para adequá-la às normas federais.
