BRASILIA – Para facilitar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que cria o teto para os gastos públicos, o governo vai permitir que saúde e educação tenham mais recursos, durante o início da vigência do novo regime fiscal, que começa a partir de 2017. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, os investimentos obrigatórios da União nessas duas áreas (de 18% da receita com com impostos em educação e de 13,2% da receita corrente líquida em saúde), terão como base a receita do próximo ano e não de 2016, conforme foi previsto no texto original.
? Em educação e saúde, serão mantidos os limites previstos na Constituição atual, apenas tomando o ano de 2017 como base porque consideramos que é um ano em que a receita está mais estável, em função de ser um ano de recuperação da economia ? informou o ministro, após reunião com o relator da PEC, deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS) e ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira.
Meirelles disse que ainda que o prazo de vigência do novo regime fiscal foi mantido em 20 anos, sendo que após os dez primeiros anos, o presidente da República poderá rever os critérios. Depois disso, uma vez a cada mandato presidencial.
? O novo regime fiscal vai prevalecer por 20 anos, sendo que foi estabelecida uma adição a isso: depois dos 10 anos, o presidente da República poderá propor alteração do critério uma vez a cada mandato presidencial ? explicou o ministro.
Ele também informou que em 2017, a despesa global será corrigida pela inflação (IPCA) de 7,2%, conforme a Proposta de Lei Orçamentária enviada ao Congresso para evitar “incertezas”. Porém, a partir de 2018, será aplicada a inflação acumulada em 12 meses, encerrada em junho:
? A partir de 2018 em diante prevalece a correção baseada na inflação de 12 meses, medida até junho.
Meirelles destacou que o relatório já está fechado e disse estar confiante de que o Congresso vai aprovar a proposta. Ele aproveitou para defender novamente a PEC, alegando que o descontrole das despesas públicas é o principal motivo da recessão da economia.
? A nossa expectativa é que a PEC vai ser aprovada pelo Congresso.
