BRASÍLIA – O governo editou, nesta quinta-feira, uma medida provisória (MP) com crédito extraordinário de R$ 1,2 bilhão para pagar subsídios devidos ao BNDES e ao Banco do Brasil (no âmbito do Pronaf) que não foram previstos no Orçamento de 2016. Segundo integrantes da equipe econômica, o repasse diz respeito a equalizações de taxas de juros referentes ao primeiro semestre deste ano e precisava ser feito no início de julho. Caso contrário, o governo poderia ser acusado de repetir as pedaladas fiscais (atrasos na transferência de recursos do Tesouro Nacional a bancos públicos) da presidente afastada Dilma Rousseff e desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A edição da MP foi antecedida de uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU). Ela foi apresentada pelo Executivo na semana passada junto do pedido para que a Corte avaliasse se seria possível liberar recursos emergenciais para o Rio de Janeiro. O TCU, que numa primeira análise das contas de Dilma referentes a 2015 entendeu que uma MP não poderia ser usada para liberar crédito sem urgência, abriu uma exceção para o governo do presidente interino Michel Temer.
No entendimento do tribunal, há um contexto excepcional que justifica o uso de MP, uma vez que a presidente Dilma foi afastada do cargo e houve uma alteração substancial da equipe econômica. Além disso, entendeu o TCU, existe uma imprevisibilidade da despesa, uma vez que o governo anterior não adotou as medidas necessárias para garantir os recursos orçamentários para honrar os desembolsos com os bancos.
Depois que o TCU condenou a prática das pedaladas fiscais, que serviram como um dos argumentos para o pedido de impeachment de Dilma, o governo mudou a sistemática de pagamento de subsídios para torná-la mais rápida. No caso do BNDES foi eliminada uma carência de 24 meses que havia para que o Tesouro pagasse as subvenções. O acerto das contas passou a ser feito ao final de cada semestre de apuração.
Essa mudança, explicam os técnicos da equipe econômica, foi feita no final de 2015, depois que o TCU condenou as pedaladas e também depois que a Lei Orçamentária (LOA) de 2016 já havia sido encaminhada ao Congresso. Isso provocou um descasamento entre o que estava previsto na lei e o valor que precisa ser quitado agora. A maior parte do valor liberado pela MP, R$ 1,18 bilhão, se refere a equalização de juros em operações de crédito no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (PER).
Além disso, houve um reajuste da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que serve como referência para os empréstimos do BNDES. Na LOA 2016, os gastos com subsídios foram calculados com base numa TJLP de 6,5% ao ano. No entanto, ela subiu para 7,5% a partir deste ano.
Pagar os gastos de 2016 em 2016 ficou mais caro. Antes, com a regra dos 24 meses, nós íamos pagar apenas a conta de 2014 em 2016 e ela era menor explicou um integrante do governo.
Em abril, a equipe econômica de Dilma já havia detectado o problema e, para não contrariar o TCU, encaminhou em abril um projeto de lei abrindo crédito suplementar para fazer o acerto dos subsídios. No entanto, em razão do afastamento de Eduardo Cunha da presidência da Câmara dos Deputados e da abertura do processo de impeachment de Dilma, a demanda foi suspensa. Agora, na consulta ao Tribunal, a equipe econômica de Temer alegou que, diante do tempo transcorrido e da urgência no pagamento das despesas, não haveria tempo para aguardar a tramitação do projeto de lei no Congresso.
