BRASÍLIA – O Palácio do Planalto divulgou uma nota nesta quarta-feira informando que os governadores concordaram em vincular o aval a novos empréstimos à implementação de medidas de ajuste fiscal. O texto também deixa claro que o governo só vai liberar parte do dinheiro da multa da repatriação depois que os estados entregarem assinada pelas 27 unidades da federação a carta, intitulada Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento?, que reúne as ações de ajuste das contas que esses governos estão dispostos a fazer.
A carta foi elaborada pelos estados nesta semana e inclui desde medidas de controle de pessoal até um teto para os gastos. Para a União, o aval a novos empréstimos só será concedido se as propostas forem enviadas para as Assembleias Legislativas, se um novo regime fiscal com limites para as despesas for implementado por 10 anos e se a contribuição previdenciária dos servidores – inclusive inativos e pensionistas – for aumentada até 2019.
A nota não fixa um valor para o aumento da contribuição previdenciária e nem determina se o teto para os gastos será corrigido pela inflação ou pela Receita Corrente Líquida (RCL). Os estados defendem que possam ter o direito de escolher qual dos dois indexadores poderão usar. A ideia dos governadores era que a carta funcionasse como um ?cardápio? de medidas, em que os estados possam escolher que medidas são necessárias e calibra-las de acordo com a gravidade da situação fiscal.
União e estados vêm travando, nas últimas semanas, uma queda de braço na partilha do dinheiro da repatriação. Inicialmente, a intenção do governo era dividir com os entes regionais apenas a parcela referente ao Imposto de Renda arrecadado no programa de repatriação de recursos no exterior. Dispostos a conseguir uma fatia a mais, os governadores recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando ter direito também à partilha da multa cobrada. Eles chegaram a conseguir liminares determinando o depósito em juízo dos valores – quase R$ 6 bilhões – até que uma decisão fosse tomada sobre o assunto.
Após a concessão das liminares, o governo cedeu. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, convocou a imprensa para dizer que liberaria o dinheiro desde que os estados cumprissem rígidas medidas de ajuste fiscal, o que foi fortemente rebatido pelos governadores. Os estados insistiram, com êxito, para que as discussões fossem desvinculadas e que o ajuste deixasse de ser uma contrapartida para o recebimento do dinheiro, sendo discutido separadamente. A vinculação do ajuste à concessão de empréstimos é uma alternativa encontrada pela equipe econômica para garantir que os governos regionais cumpram as medidas de controle das contas públicas.
