Curitiba – O governo do Paraná publicou decreto segunda-feira (23) determinando que 80% dos superávits de fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes – como a Cohapar – sejam mandados para a Secretaria da Fazenda. As sobras do exercício de 2017 deverão ser repassadas até hoje.
A ação fortalece o caixa geral do Estado e dá à governadora Cida Borghetti (PP) maior controle sobre a destinação desses recursos. Nos fundos, nas estatais e nas fundações a gestão desses recursos é descentralizada e seu uso seria pulverizado nas diferentes áreas de atuação de cada instituição.
A Secretaria da Fazenda informou que “a centralização desses recursos é importante para permitir sua realocação para órgãos que disponham de ações ou projetos que necessitem de recursos adicionais”.
Essa centralização já havia sido feita pela gestão Beto Richa (PSDB) e foi duramente criticada por especialistas porque compromete a capacidade de investimentos desses fundos, fundações e estatais.
A possibilidade de retirada de recursos dos fundos foi instituída em 2015 e alterada em 2017. Do modo como havia sido feito em um primeiro momento, a medida chegou a ser declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Segundo a Fazenda, a decisão tomada na última segunda-feira não afronta a legislação porque a “resolução limita o recolhimento apenas aos recursos não vinculados. Isso exclui todos os recursos de fundos que possuem destinação legal específica”.
Afetados
Mais de dez fundos estaduais devem ser afetados pela medida, entre eles estão de Segurança Pública, Recursos Hídricos, Meio Ambiente, Penitenciário e dos direitos dos idosos. Pela lei, o governo não pode retirar as sobras dos fundos de Desenvolvimento Urbano e da Infância e Adolescência.
Entre as autarquias do governo estão a Appa (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina), o Detran e o DER-PR (Departamento de Estrada e Rodagem). Além disso, todas as universidades estaduais se enquadram nessa categoria, mas a resolução da Fazenda excluiu-as da obrigatoriedade da devolução das sobras de 2017.
Já entre as estatais dependentes estão, além da Cohapar, a Mineropar e o Tecpar, por exemplo.
