Curitiba – Líder da Oposição na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná), o deputado Anibelli Neto (MDB) revelou ontem que, para receber R$ 1 bilhão de forma antecipada do ICMS de uma empresa inscrita no programa Paraná Competitivo, o governo estadual concedeu um desconto no valor de R$ 1,5 bilhão. No total, a empresa deveria pagar ao Estado mais de R$ 2,5 bilhões caso fosse mantido o prazo de parcelamento original do tributo, mas ganhou “anistia” de mais de metade da dívida.
“Uma das empresas do Paraná Competitivo pagou em 2017 ao governo R$ 1 bilhão à vista na forma de antecipação do ICMS. No entanto, se fosse quitada no prazo normal, essa dívida seria superior a R$ 2,5 bilhões. Isso mostra que o governo abriu mão de receber R$ 1,5 bilhão que deveria ser pago nos próximos anos”, disse Anibelli durante a audiência pública de prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2017 na Assembleia Legislativa.
Segundo o deputado, a partir de uma planilha disponibilizada pela Secretaria da Fazenda, com informações sobre o valor pago de antecipação de ICMS por oito grandes empresas instaladas no Paraná, um grupo de economistas pôde calcular o montante líquido aproximado do desconto oferecido pelo governo.
“São oito empresas que receberam grandes descontos para pagamento antecipado do ICMS. Os nomes das empresas foram solicitados pela oposição, mas ainda que os tribunais superiores entendam que essas informações não estão protegidas pelo sigilo fiscal, o governo não divulgou quais são”, acrescentou Anibelli.
O parlamentar denuncia que o governo está desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal ao conceder tamanho desconto para pagamento antecipado do ICMS. Anibelli explicou que os valores pagos de forma antecipada são menores do que o montante original, o que consiste em renúncia de receita tributária e, portanto, deve cumprir os requisitos do artigo 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). “Utilizando as informações da própria Secretaria da Fazenda e aplicando as fórmulas previstas em lei para o cálculo do valor para pagamento com desconto do ICMS, verificamos que o valor que está sendo pago por essas empresas é menor do que o valor do ICMS original, o que caracteriza renúncia de receita fiscal”, afirmou o parlamentar.
De acordo com o artigo 14 da LRF, a concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, como é o caso do desconto para antecipação do ICMS do Paraná Competitivo, pode ocorrer somente mediante demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou ainda estar acompanhada de medidas de compensação através do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Secretário presta contas na Alep
O secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, afirmou ontem, no Plenário da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná), que o Paraná encerrou o ano de 2017 com superávit. A declaração foi feita durante audiência pública em que apresentou os resultados contábeis do Paraná referentes ao terceiro quadrimestre de 2017. A apresentação é prevista na Lei Complementar nº 101, de maio de 2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal -, que exige a demonstração e avaliação periódica do cumprimento de metas fiscais.
De acordo com o secretário, o superávit orçamentário ajustado de 2017, que é o resultado de receitas menos despesas, foi de R$ 1,97 bilhão, considerando R$ 2,73 bilhões de superávit financeiro apurado em 2016 e usado na abertura de créditos suplementares em 2017. O superávit primário ajustado, que não inclui receitas e despesas financeiras, foi de R$ 1,29 bilhão, segundo dados apresentados por Costa. “O ajuste nos resultados deve-se ao fato de que receitas que não são primárias, como rendimentos de aplicações financeiras, recursos de operações de crédito e de alienação de bens, pagaram despesas primárias, como gastos com pessoal, custeio e investimentos” explicou Costa.
O superávit é resultado especialmente da antecipação de receitas de R$ 1,7 bilhão. Ao menos oito empresas inseridas no Paraná Competitivo anteciparam o pagamento de ICMS que havia sido parcelado, após a concessão de descontos, que vem sendo questionada pela bancada de oposição.
Receitas e despesas
Em 2017, de acordo com a apresentação do secretário, as receitas totais do Estado somaram R$ 46,38 bilhões, sendo R$ 31,28 bilhões provenientes de tributos, como ICMS e IPVA.
Já as despesas totais chegaram a R$ 46,6 bilhões no exercício, sendo R$ 23,5 bilhões referentes a gastos com pagamento de pessoal e encargos, e R$ 9,1 bilhões em repasses constitucionais aos municípios.
O Paraná apresentou superávit nominal de R$ 2,53 bilhões, diminuindo sua dívida consolidada líquida. Costa mostrou que houve redução de 67,71% do nível de endividamento do Estado. A apresentação ressaltou que em 2010 estava em 90,87% da receita corrente líquida (RCL) e, em 2017, caiu para 29,34% da RCL. De acordo com os números apresentados pelo secretário, a dívida do Estado somava 10,74 bilhões no fim de 2017, um valor bem abaixo do limite de endividamento, que é de R$ 73,23 bilhões.
