LONDRES ? O governo britânico indicou pela primeira vez que o Parlamento tem o direito de rejeitar o acordo final do Brexit, sugerindo a possibilidade de que a saída do país da União Europeia (UE) ainda poderia ser vetada.
? Em última análise, tudo dependerá do acordo alcançado entre os partidos, mas a visão do governo é que é bem possível que o novo pacto tenha de ser submetido ao processo usual de ratificação ? reconheceu James Eadie, advogado que representa o Executivo britânico num processo judicial contra o Brexit, em uma corte de Londres.
Ao comentar a afirmação de Eadie, um porta-voz da primeira-ministra britânica, Theresa May, disse que era uma ?reflexão precisa? da interpretação da lei.
Até o momento, May havia rejeitado a possibilidade de uma votação na Câmara dos Comuns, alegando que o governo tem a ordem expressa de respeitar a decisão do povo britânico, que votou pela ruptura com a UE em referendo.
O aparente recuo do Executivo britânico veio horas após a publicação de um documento, datado de 2010, em que o governo do ex-premier David Cameron reconhece o caráter consultivo e não vinculante dos referendos.
Esse foi o argumento que Gina Miller, uma gestora de investimentos, levou ao tribunal para tentar forçar uma votação parlamentar. A ação judicial afirma que é necessária uma autorização do Parlamento para invocar o artigo 50 do Tratado de Lisboa, que trata do processo de saída do bloco europeu.
Os três juízes que cuidam do caso reconheceram que se trata de uma questão de valor constitucional e, portanto, a última palavra pode recair, possivelmente, sobre o Supremo Tribunal Federal.
A declaração do advogado Eadie provocou imediatamente um debate sobre as possíveis consequências de submeter o acordo final do Brexit à votação dos parlamentares.
Um deputado conservador pró-UE considerou uma vitória para todos aqueles que ?acreditam no direito do Parlamento de representar os interesses dos eleitores”.
