BRASÍLIA ? O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira a definição de regras mais claras para definir e punir o caixa dois, que consiste no recebimento de doações não declaradas à Justiça Eleitoral. Na segunda-feira, a Câmara dos Deputados desistiu de votar uma proposta que anistiava a prática em eleições passadas. Caixa 2
? Acho que sim. Porque, realmente, a questão do caixa dois, em contexto eleitoral, tem todas essas especificidades ? disse o ministro ao ser perguntado sobre a necessidade de definir a prática como crime.
Questionado sobre a proposta que seria votada na Câmara, Gilmar não quis opinar. Ele alegou que não conhecia o texto.
? Tem que entender todo o contexto. Eu estou meio sobressaltado com a notícia. Não vou dar opinião sobre isso, porque não conheço o texto. Vamos aguardar. Eu não sei nem qual é o objetivo, tem que ver o que está se pretendendo ? afirmou.
O ministro explicou que o Judiciário tem duas interpretações para a prática: a punição do caixa dois por crime eleitoral e também a falta de punição, por não estar prevista em legislação penal. No caso de punição, aplica-se o artigo 350 do Código Eleitoral ? ou seja, ?omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais?. A pena prevista é de até cinco anos de prisão, mais pagamento de multa.
? Temos uma certa perplexidade em torno do tema. Nós temos duas perspectivas na Justiça Eleitoral. Uma delas diz que o fato do caixa dois como crime é atípico. Outra diz que o caixa dois seria enquadrado no artigo 350 do Código Eleitoral. Mas nós não temos jurisprudência recente sobre o assunto para dizer qual é a posição do tribunal eleitoral. O artigo 350 trata de declarações das mais diversas, não é restrito ao tipo do caixa dois. Precisamos fazer uma avaliação ? afirmou.
