Curitiba – A Frente Parlamentar do Pedágio da Assembleia Legislativa solicitou nessa terça-feira (23) a suspensão das audiências da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) marcadas para esta quarta e quinta-feira para debater o modelo de concessão proposto pelo governo federal para as rodovias paranaenses. O requerimento foi assinado por 41 deputados estaduais.
O coordenador da frente, deputado Arilson Chiorato (PT), explica que os deputados diagnosticaram uma série de ilegitimidades que colocam em risco todo o processo. Entre elas, a ausência de autorização legislativa de delegação para que a União licite a concessão de rodovias estaduais, a limitação da participação popular com o curto prazo entre a publicação do chamamento e a realização das audiências públicas e a presença de critérios no edital que colocam em risco a competitividade e a efetiva redução das tarifas de pedágio.
“O processo licitatório deve ser suspenso até que seja editada uma lei estadual que autorize o governo do Paraná a promover a delegação para a União da administração e exploração de rodovias estaduais sob pena de violação da legalidade administrativa”, salientou Chiorato.
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Dos 3.327 quilômetros que compõem os seis lotes de concessão elaborados pelo Ministério da Infraestrutura, 2.164 quilômetros são de rodovias federais e 1.163 são de vias estaduais.
“Além disso, o processo licitatório elaborado pelo governo federal reduz a competitividade e não assegura as tarifas baixas de pedágio, que é o grande desejo de toda a economia do Paraná”, reforçou o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), integrante do colegiado.
A reportagem questionou a ANTT sobre a agenda, mas não houve resposta.
Audiências
O ofício foi protocolado ao diretor-geral da ANTT, Alexandre Porto de Souza. As audiências estão agendadas para ocorrerem de forma virtual nesta quarta-feira (24) e na quinta-feira (25), das 9h às 18h. As audiências presenciais, prometidas para fevereiro, ainda não foram agendadas.
Os atuais contratos de concessão dos 2.500 quilômetros do Anel de Integração se encerram em novembro e as novas licitações estão previstas para este ano. Ao todo, o Ministério da Infraestrutura planeja conceder 3.327 quilômetros de rodovias estaduais e federais divididos em seis lotes com 42 praças de pedágio, 15 praças a mais do que atualmente.
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Agepar prorroga suspensão de reajuste de pedágio da Viapar por mais 60 dias
O Conselho Diretor da Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná) decidiu, em reunião ordinária nessa terça-feira (23), pelo prosseguimento da autotutela que mantém a suspensão cautelar de reajustes nas tarifas de pedágio cobradas nas praças da concessionária Viapar por mais 60 dias. A Agepar reverteu decisão judicial e a concessionária deve cobrar os valores sem o reajuste anual. A Viapar administra o trecho da BR-369 e tem praça em Corbélia.
Ao considerar que não há decisão judicial que altere a última decisão do Conselho em relação ao reajuste pretendido pela concessionária, o Conselho ratificou a Resolução 32 – de novembro de 2020 – e prorrogou a suspensão de qualquer reajuste, mantendo a aplicação de valores praticados antes de 22 de dezembro de 2020.
A decisão inicial do Conselho Diretor está baseada na verificação de “índices de depreciação distintos da proposta comercial e incoerência na forma de reequilíbrio para os anos em que a concessionária não tinha direito ao degrau de pista dupla” ocorridos na homologação das tarifas de 2018. A concessionária chegou a conseguir na Justiça a interrupção da suspensão, mas a Agepar recorreu e o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) deve fiscalizar agora se a Viapar pratica os valores sem o aumento.
