SÃO PAULO ? A força-tarefa da Operação Lava Jato criticou os projetos que alteram as regras do programa de repatriação e regularização de recursos enviados ilegalmente ao exterior. De acordo com os procuradores do Ministério Público Federal, existe a possibilidade de serem criadas janelas de impunidade para crimes graves.
A Lei de Repatriação de Recursos foi aprovada em janeiro deste ano e já deve sofrer emendas na Câmara dos Deputados. O governo federal defende a mudança na lei para a geração de receitas provenientes dos tributos dos valores no exterior. O Ministério da Fazenda conta com esses valores para o fechamento das contas públicas em 2016.
Para incentivar a regularização do dinheiro mantido no exterior mas que não foi declarado, a lei atual estabelece que crimes de falsidade, sonegação e evasão de divisas relacionados aos valores não sejam objeto de punição. Uma das propostas criticadas pela força-tarefa é o permissão para que servidores públicos, políticos e seus parentes também possam ter esse benefício. Segundo a força-tarefa, essa mudança poderia ser um instrumento para diminuir as penas aplicáveis na Lava Jato.
?A proposta vai ao revés das normas internacionais que demandam a criminalização do enriquecimento ilícito de servidores públicos?, afirmam os procuradores em nota.
A força-tarefa criticou também a possibilidade de anistia aos que já foram condenados por crimes relacionados a esses recursos mas cujos processos e recursos ainda correm na Justiça. Segundo eles, essa medida impactaria lavagens de dinheiro praticadas por centenas de doleiros há decadas. Outra mudança desaprovada pelos procuradores seria o pagamento dos tributos e da multa sobre o saldo dos recursos no dia 31 de dezembro. Dessa forma, de acordo com os membros da força-tarefa, independente do valor total que tivesse sido desviado, o tributo incidiria apenas sobre o saldo nesse dia.
?Tudo isso conduz a força-tarefa a reafirmar sua confiança de que o Congresso Nacional não permitirá a inserção de mudanças na lei que incentivem a corrupção e a impunidade e alertar a sociedade sobre os riscos das propostas que têm sido divulgadas, com o objetivo de contribuir para o debate e a transparência e preservar as investigações do caso Lava Jato?, escreveram.
FORÇA-TAREFA SUGERE MUDANÇA NA LEI
Os procuradores citaram que atual lei, promulgada em janeiro, também não exige evidências de que os recursos repatriados tem origem lícita. ?Um dos problemas da lei, em sua redação vigente, é que não exigiu qualquer prova da fonte lícita dos recursos. Isso possibilita que valores mantidos na conta de um testa-de-ferro de um agente corrupto possam ser repatriados, sem indagação quanto à origem dos recursos?, escreveram os membros da força-tarefa. A sugestão do grupo seria a exigência de uma indicação concreta da origem do dinheiro.
*Estagiário, sob supervisão de Flávio Freire
