BRASÍLIA ? A Lei da Ficha Limpa, de 2010, deixa inelegíveis políticos que tenham sido condenados por um colegiado, mas não prevê essa punição para presidente da República condenado em processo de impeachment. A interpretação é de dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dois do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ouvidos pelo GLOBO em caráter reservado. Concorda com essa posição o juiz eleitoral Marlon Reis, um dos idealizadores da Lei. Ainda assim, existe a possibilidade de alguém entrar com ação no STF questionando esse ponto e pedindo para que o mais alto cargo do Executivo federal seja incluído na lista dos alvos da lei.
A Lei da Ficha Limpa não menciona expressamente presidente da República porque o tratamento para ocupantes desse cargo é diferenciado. O artigo 52 da Constituição Federal prevê que, em caso de impeachment, o presidente também ficará inabilitado para o exercício da função pública. No caso de Dilma Rousseff, o Senado fatiou o julgamento e, apesar de tê-la condenado, manteve a possibilidade de ela assumir cargo na administração pública.
? Não há previsão na Lei da Ficha Limpa para inelegibilidade de presidente da República, porque já está prevista a inabilitação. Como o Senado já afastou essa possibilidade, ela poderá ocupar cargo público. O tratamento dado a presidente da República é diferente ? explicou Marlon Reis.
A única previsão expressa na Lei da Ficha Limpa de punição a presidente da República é no caso de renúncia depois da aberto processo de impeachment ? o que não se aplica à situação de Dilma Rousseff. Além disso, entre os crimes listados na lei que são puníveis com a inelegibilidade não há crime de responsabilidade, que é o motivo do impeachment.
Recentemente, o ministro Gilmar Mendes, do STF, fez duras críticas à Lei da Ficha Limpa, embora não tenha se referido à ausência de previsão de punição a presidente da República condenado em processo de impeachment. Segundo Gilmar, a lei foi feita por ?bêbados?, por ser pouco específica. Para ele, a lei é ?extremamente malfeita, de concepção autoritária?.
