A Câmara de Toledo aprovou em turno final em sessão extraordinária na terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 51, que autoriza a concessão de Auxílio Emergencial às famílias de baixa renda afetadas economicamente pela pandemia no Município de Toledo. A proposição, de autoria dos vereadores Elton Welter, Chumbinho Silva, Gilson Francisco, Jozimar Polasso, Pedro Varela, Professor Oséias e Valtencir Careca, contou com apoiamento de todos os vereadores e tramitou em regime de urgência, tendo sua primeira votação na sessão ordinária de segunda-feira (19), com aprovação unânime nos dois turnos. Em seguida o presidente Leoclides Bisognin convocou a sessão extraordinária visando a votação final.
Na sessão extraordinária de terça-feira (20), o vereador Elton Welter usou a tribuna para agradecer ao vereadores Gabriel Baierle, Chumbinho Silva e Jozimar Polasso, relatores do PL 51 na CLR, na CSS e na CFO, respectivamente, pelos pareceres favoráveis ao projeto do auxílio emergencial de Toledo, destacando também a celeridade e ainda a sensibilidade do presidente da Câmara de Toledo, Leoclides Bisognin, de convocar a sessão extraordinária para sua votação final. Welter agradeceu ainda a “vontade unânime desta Casa de votar de forma unânime a favor deste projeto”. O vereador destacou que o projeto do auxílio emergencial toledano é uma proposição em defesa da vida, um projeto de combate à fome, que visa dar dignidade às pessoas, para que elas possam resgatar a auto-estima e buscar um emprego, para ter renda e não depender de programas.
Em seguida à aprovação final no Poder Legislativo o PL 51 ganhou a forma de autógrafo, sendo levado ao Poder Executivo juntamente com o autógrafo do Projeto de Lei n° 7, de volta da tolerância no EstaR e estacionamento para carga e descarga, para a sanção pelo Poder Executivo, através do prefeito Beto Lunitti. A sanção foi feita em ato no Gabinete do Prefeito, sendo encaminhada a publicação no Diário Oficial para que assim as duas propostas completem seu trâmite e ganhem força de leis.
O Projeto de Lei n° 51 lembra que o artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Toledo, “indica, em seu primeiro inciso, que é objetivo da política de desenvolvimento municipal assegurar a todos os toledanos existência digna bem-estar e justiça sociais”. Compreende-se que é impossível tratar de dignidade, bem estar e justiça social quando o Poder Público se omite de sua função de promover as condições mínimas de acesso às necessidades básicas da população, afirma a proposição. “É sabido que a crise mundial causada pelo coronavírus expôs diversas famílias à insegurança financeira e à impossibilidade de suprir suas demandas alimentícias e outras necessidades primordiais à sobrevivência”, prossegue a proposição. Ela aponta ainda que foram criados diversos projetos de Auxílio Emergencial ao redor do globo como mecanismos de contenção a esses efeitos econômicos da pandemia. “O Brasil não destoa dessa realidade; diversos municípios instituíram, paralelamente à experiência em âmbito federal, auxílios próprios”, aponta o documento.
Os reflexos do alto índice do desemprego e consequente redução de renda da população do Município de Toledo são perceptíveis no aumento de demanda em busca dos serviços da Política de Assistência Social, afirma o documento. “Antes de 2020, a média mensal de cestas básicas concedidas era de 500, atualmente este número subiu para 1.400, sendo ainda insuficiente para atender a todas as famílias que requerem o benefício junto aos CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, que se aproximam a 2 mil solicitações mensais”, aponta o documento. Outro parâmetro importante a se considerar é o que diz respeito a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e ao Programa Bolsa Família, onde aponta que em janeiro o município possuía 9.958 famílias inseridas no Cadastro Único, com 1.845 famílias sendo beneficiárias do Bolsa Família, ou aproximadamente 3% da população total do município. “Esses índices retratam, em parte, o impacto econômico da pandemia em nosso município”, aponta o documento, afirmando ainda que “apesar de ser considerada uma cidade rica, observa-se que a pobreza e a extrema pobreza se fazem cada vez mais presentes em Toledo”.
A proposição traz quadro atualizado do mês de março de 2021, referente ao cadastro de famílias em situação de vulnerabilidade em Toledo. Ele aponta que o Cadastro Único tem 9.884 famílias, num total de 25.172 pessoas, entre outros dados. “Com ele, tem-se a dimensão do quanto a pobreza é, infelizmente, uma realidade em nosso município e de como a implementação de um auxílio municipal teria impacto significativo na renda das famílias beneficiárias”, afirma a proposição.
Para os vereadores é urgente a necessidade de o Poder Executivo intervir e regulamentar o auxílio. “Salienta-se, ainda, que além de impactar diretamente o orçamento das famílias, o Auxílio Emergencial faz com que os beneficiários comprem no mercado local. Sendo o recurso destinado às famílias mais vulneráveis, o valor é revertido em consumo e aquece a economia local”, apontam os vereadores.
Tramitação de proposição foi célere e teve unanimidade na Câmara de Toledo
A tramitação do projeto que autoriza o Auxílio Emergencial Toledano foi acelerada e contou com apoio unânime dos vereadores, inclusive nas Comissões Permanentes. Apresentado na Câmara no dia 31 de março, ele foi incluído na pauta da sessão do dia 5 de abril, quando foi lido em plenário, sendo apresentado requerimento de todos os vereadores solicitado regime de urgência, sendo então encaminhado às Comissões Permanentes para sua apreciação inicial.
Na CLR-Comissão de Legislação e Redação o presidente Marcelo Marques designou como relator Gabriel Baierle, que posicionou-se favoravelmente e teve seu parecer aprovado por unanimidade, seguindo às demais Comissões Permanentes.
Já na CFO-Comissão de Finanças e Orçamento o presidente Jozimar Polasso designou como relator a si mesmo, emitindo parecer favorável, o qual foi aprovado pelos vereadores da CFO de forma unânime, seguindo à CSS.
Na CSS-Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania o presidente Chumbinho Silva designou a si mesmo como relator e no dia 13 de abril foi apresentado parecer favorável, aprovado pelos demais vereadores presentes, sendo encaminhado à Presidência da Câmara para inclusão na pauta. O presidente Leoclides Bisognin então colocou o PL 51 na pauta de segunda, dia 19, quando convocou sessão extraordinária para a votação final no dia 20, quando teve voto favorável de todos os vereadores.
Com o debate ocorrido nas Comissões Permanentes a sessão extraordinária teve poucos pronunciamentos, mas os vereadores que foram à tribuna destacaram a importância da proposição no atual cenário da pandemia do coronavírus como apoio para o cuidado sanitário e a realização das atividades econômicas.
