O ex-governador do Paraná, Orlando Pessuti (PMDB), divulgou ontem nota se defendendo da informação divulgada pelo TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), que condenou ele e ex-secretários de Estado a devolverem R$ 3,13 milhões aos cofres públicos. O motivo foi um decreto assinado no final de 2010 concedendo o pagamento de progressões funcionais a servidores públicos.
O TCE-PR alegou que Pessuti e os secretários teriam infringido a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação eleitoral, por conceder vantagens salariais que implicaram em aumento de despesas para o Estado no final do mandato.
N a nota, o ex-governador esclarece que tais valores foram e estão, até hoje, incorporados aos salários e proventos de aposentadoria dos servidores estaduais. Pesssuti diz que a decisão do TCE se deu por maioria, por desempate do presidente Ivan Bonilha, após uma longa discussão de mais de 7 meses, o que demonstra que a matéria é controversa e pode ter outra interpretação na fase recursal.
No entendimento dele, o Decreto 7774/10 apenas regulamentou a lei 13666/02, implementando progressões e promoções que já eram de direito dos servidores, mas que até então não tinham sido previstas.
